Procedimento Comum Cível 0800883-77.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800883-77.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800883-77.2024.8.14.0010. Requerente: JOSIELI AGUIAR ROMAO Endereço: Nome: JOSIELI AGUIAR ROMAO Endereço: Rua Sebastiao Amado, 2482, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: Endereço: Nome: ELAEL FERREIRA VIDAEL Endereço: Rua Padre Juca, 783, São João, JACAREí - SP - CEP: 12322-010 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, DEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es), uma vez que detêm a guarda provisória de fato, não se viu, até o presente momento, a existência de qualquer conduta por parte do(a)(s) demandante(s) que lhe(s) desabone(m), bem como este(a)(s) constitui(em) a família extensa do(a)(s) menor(es). Outrossim, nos termos dos artigos 1.584 e 1.585 do Código Civil, a guarda provisória será na modalidade unilateral, considerando as particularidades apresentadas nos autos. Fixo nesta modalidade, pois, muito embora a prevalência seja a guarda compartilhada, há de se considerar que no caso concreto a distância espacial existente entre os genitores inviabiliza a manutenção de contato frequente com os menores, sendo certo que não é recomendada a alternância de lares, visto o prejuízo no desenvolvimento e rotina dos menores e aos seus desenvolvimentos (AgInt no Resp nº 1.699.243/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 1584, §2º, do Código Civil determina a fixação da guarda compartilhada quando ambos os genitores encontrarem-se aptos a exercer o poder familiar, não havendo entre eles acordo relativamente à guarda do filho comum. 2. No caso em tela, a guarda compartilhada, a despeito da capacidade de exercício do poder familiar de quaisquer dos genitores, resta inviável consoante com o melhor interesse da criança, pois seus genitores moram em cidades diferentes. 3. Nas relações em que há litigiosidade entre as partes, há de se fixar um regime de convivência familiar a fim de minorar os conflitos entre os genitores e promover, assim, um ambiente sadio ao desenvolvimento da criança. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (AC 0002731-29.2016.8.07.0004 – Segredo de Justiça 0002731-29.2016.8.07.0004 DF, 8ª Turma Cível, Publicação: 11.04.2018-DJE.Pág.620/636. Relator Eustáquio de Castro). Por conseguinte, fica o(a) demandado(a) obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, podendo solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, além de aplicação de multa diária e outras medidas cabíveis. Quanto ao pedido de fixação provisória dos alimentos, DEFIRO-O PARCIALMENTE, pois, embora comprovada a filiação, não há elementos que possam assegurar que o demandado possa arcar com os alimentos pretendidos. Assim, fixo os alimentos provisórios para o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem descontados no contracheque do(a)(s) demandado(a)(s), ou a serem pagos no dia 15 (quinze) de cada mês, seja por depósito bancário ou recibo. Oficie-se a fonte pagadora, caso haja, para que promova os descontos pertinentes. Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 19 de julho de 2024, às 10h40min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 1 de abril de 2024. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Homologada a Transação

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE em/para 13/02/2025 09:30, 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

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Expedição de Carta precatória.

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Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 09:30 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2024 11:30 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

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