Execução de Título Extrajudicial 0802387-88.2019.8.14.0012 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802387-88.2019.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO Nº 0802387-88.2019.8.14.0012 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por J S MAGAZINE LTDA - ME em face de INSTITUTO ESPERANCA E PROFISSIONAL ESCOLA TECNICA LTDA – ME e outros. Em decisão de id 16802921 foi determinada a citação dos executados, entretanto, os respectivos mandados foram devolvidos sem cumprimento, em razão da provável mudança de endereço da parte executada, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça. Na petição de id 36326927, o exequente requereu consulta online aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, além da expedição de ofícios para entidades de natureza privada, a fim de localizar o endereço atualizado dos executados. Entendo que o exequente não demonstrou seus esforços no sentido de diligenciar sobre o atual paradeiro dos demandados, delegando ao Judiciário incumbência que lhe compete. Somente em caráter excepcional se admite a consulta aos sistemas de informações sobre bens e pessoas, quando comprovado o esgotamento das providências ao alcance da parte, sob pena de se banalizar o acesso a informações sigilosas. Nesse sentido é a orientação predominante da jurisprudência, inclusive do E. TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACENJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E PENHORA DE BENS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço dos executados, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet e etc.), as possibilidades de encontrar o endereço e os bens. 2. Cediço que a responsabilidade para encontrar o endereço para citação/intimação do executado e nomear bens à penhora é da parte autora/exequente, apenas podendo o juízo utilizar para este fim os meios que estão à sua disposição em situações excepcionais, quando esvaem-se todas as possibilidades para cumprir tal obrigatoriedade. 3. No presente caso, como o agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço dos executados, vejo como inviável a consulta a RENAJUD e INFOJUD. 4. Recurso conhecido e desprovido. (2017.03830339-02, 180.280, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-09-06) grifamos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -INFORMAÇÃO SOBRE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO - SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - É de responsabilidade da parte autora a correta indicação da localização do réu, não podendo tal encargo ser transferido, sem justo motivo, ao Poder Judiciário. - Não evidenciado nos autos o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais possíveis, inviável a pretensão de utilização dos sistemas eletrônicos conveniados com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para obtenção de possíveis endereços da parte requerida. V.V.: A consulta ao sistema INFOJUD com a finalidade específica de obter endereço do réu é medida excepcional, condicionada à comprovação de exaurimento de todas as possibilidades de localização. Restando evidenciado nos autos que a parte se encontra em local incerto e não sabido, deve ser deferida a medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0393.11.001230-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da súmula em 22/03/2016) grifamos Assim, indefiro os pedidos (id 36326927), no intuito de localizar o endereço dos réus, providência que deverá ser adotada pela parte demandante, a qual desde já é intimada desta decisão, por seu advogado via diário de justiça, a informar o endereço atualizado para fins de citação e prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Cametá/Pa, datado e assinado eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito titular da 2ª Vara

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(49)