Execução de Título Extrajudicial 0806979-11.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806979-11.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0806979-11.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO 4400, 4400, Rodovia Augusto Montenegro 4400, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-902 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RAFAEL SILVA ROCHEL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4400, COND JARDIM DE PROVENCE, APTO 1104, TORRE LION, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 107455140) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$ 69,27 a R$ 162,34. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, a cópia da ata da assembleia geral da comunidade condominial na qual o segundo valor acima referido fora aprovado. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 162,34 para a unidade alegada como inadimplente. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA ROCHEL em 16/10/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)