Execução de Título Extrajudicial 0807061-42.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807061-42.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0807061-42.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EMILIO ALVES FOGOS Endereço: Rua Humberto Pereira, 11, apto 1001, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-170 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CLAUDIO NAHUM ALVES Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1350, apto 404, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-310 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, verifica-se que, conforme o conteúdo da petição inicial, a presente demanda trata-se, na verdade, de ação de execução de título executivo extrajudicial. Logo, houve equívoco por parte da parte exequente quando da propositura da presente ação junto ao sistema Pje, já que protocolou a inicial como ação de conhecimento, razão pela qual o referido sistema designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. Em segundo lugar, a parte exequente não juntou aos autos cópias do seu documento de identificação e nem do seu comprovante de residência. Verifico, ainda, que que a pessoa que endossa os cheques cujas cópias contam no ID 107480861, não é a mesma a quem fora determinada a ordem de pagamento pelo emitente do referido título de crédito, já que o cheque tem como beneficiária uma empresa de nome DNA FÓRMULA DO BRASIL (sem informação do CNPJ), sendo que quem endossa os títulos de crédito em questão é uma empresa de nome K7 QUÍMICA DO BRASIL EIRELI (CNPJ 2.267.516/0001-00). Registre-se, ainda, que os títulos de crédito, por gozarem da característica de serem transmitidos a terceiros por simples endosso do credor original, devem ter os seus originais depositados em secretaria da vara onde corre o processual judicial de ação de execução ou de ação monitória neles fundados, nos termos do artigo art. 425, § 2º, do CPC/2015, verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...). § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. [grifo nosso]. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos cópias do seu documento de identificação e do seu comprovante de residência, devendo este ser atualizado. 2) Junte aos autos os cheques endossados pelo beneficiário da ordem de pagamento constante no referido título, ou, então, comprove nos autos que as empresas de nomes DNA FÓRMULA DO BRASIL e K7 QUÍMICA DO BRASIL EIRELI (CNPJ 2.267.516/0001-00) são a mesma pessoa jurídica; 3) Deposite na secretaria desta vara, mediante termo de entrega, os originais dos títulos de crédito que pretende executar. O descumprimento de quaisquer das determinações acima, implicará em indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Determino que a secretaria desta vara façar a devida correção da classe processual da presente ação junto ao sistema Pje, devendo alterar para ação de execução de título extrajudicial, bem como que cancele a audiência UNA designada nos autos do processo Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMILIO ALVES FOGOS em 25/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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