Execução de Título Extrajudicial 0813848-87.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813848-87.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRMAOS TEIXEIRA LTDA EXECUTADO: ELAINE PRISCILA REIS FIGUEIREDO, ANTONIO MARIO PINHEIRO DO AMARAL Nome: ELAINE PRISCILA REIS FIGUEIREDO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 772, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Nome: ANTONIO MARIO PINHEIRO DO AMARAL Endereço: Passagem Primeiro de Maio, 272, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-280 Decisão Certifique quanto ao pagamento das custas iniciais. Em caso negativo, proceda com a intimação para recolhimento em 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligencias acima, proceda com o cumprimento das determinações abaixo: Por uma análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813848-87.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE a parte requerida para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor mencionado na Exordial, bem como 5% de honorários advocatícios, iniciando o prazo da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). CIENTIFIQUE-SE a parte requerida de que se nesse prazo efetuar o pagamento isentar-se-á da responsabilidade das despesas do processo. (Código de Processo Civil art. 701, §1° e 702, §4°). CIENTIFIQUE-SE, ainda, que poderá a parte Requerida opor em embargos no mencionado prazo, e que, para os casos de não cumprimento da obrigação ou não oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, do CPC). Expeça-se o necessário. Serve esta como Mandado, na forma do Provimento 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 11 de abril de 2024. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5a Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020717573123200000102134917 1. Contrato de locação Documento de Comprovação 24020717573158000000102134918 2. Cadastro inquilino e fiador Documento de Comprovação 24020717573201900000102134919 3. Rescisão Documento de Comprovação 24020717573277700000102134920 4. Planilha de débito Documento de Comprovação 24020717573332300000102134921 5. Procuração Locador Documento de Comprovação 24020717573362700000102134922 6. Boleto Custas Iniciais Documento de Comprovação 24020717573393100000102134923 7. Relatório Custas Iniciais Documento de Comprovação 24020717573424100000102134924 8. Comprovante Documento de Comprovação 24020717573455500000102136186 Redistribuição para Vara Cível Petição 24031916445937900000104715805 Decisão Decisão 24032721590359700000105251392 Decisão Decisão 24032721590359700000105251392

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0813848-87.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: AV SEN LEMOS,3153, 3153, ESTACIONAMENTO, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ELAINE PRISCILA REIS FIGUEIREDO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 772, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Nome: ANTONIO MARIO PINHEIRO DO AMARAL Endereço: Passagem Primeiro de Maio, 272, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-280 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque a empresa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por sua vez, a referida Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante, pública e notoriamente, é uma das grades empresas do Estado do Pará no setor de comercialização de materiais de construção e de autopeças de veículos. Logo, está bem longe de ser enquadrada como uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Registre-se, ainda, que ela não juntou documento comprobatório de sua receita bruta anual do ano-calendário 2022, a fim de comprovar essa condição empresarial de ME ou EPP, conforme exige a lei acima referida. Em igual entendimento é o Enunciado de número 135 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) [grifo nosso]. No presente caso, deve-se levar em consideração, ainda, o disposto no artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [grifo nosso]; Logo, a empresa demandante está proibida expressamente por lei de propor ação como parte autora perante este ramo de justiça, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em razão da pessoa. Registre-se, também, que por matéria de ordem pública, a competência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar, bem como efetuou o recolhimento de custas iniciais do processo, conforme comprovou nos ID’s 108701326, 108701327 e 108702339. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE, já que neste ramo de justiça não ocorre condenação em custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, caput, da lei federal 9099/1995, sendo que isso fora ratificado pela própria parte demandante na petição do ID 111549891 Nesse sentido, entendo que a empresa demandante não apresenta os requisitos legais para poder propor ação perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve redistribuído para uma das varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa, conforme determina § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º da lei 9.099/1995 e nos artigos 64, § 1º, 337, § 5º, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como determino que o presente processo seja REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS EMPRESARIAS DESTA COMARCA, com fulcro no artigo § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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