Execução de Título Extrajudicial 0906353-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0906353-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0906353-34.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado de pesquisa via sistema SISBAJUD, a parte executada peticionou no ID 111972462 apresentando impugnação ao bloqueio realizado, sem, contudo, neste momento processual, comprovar que os valores bloqueados em suas contas bancárias estão albergados pelo manto da impenhorabilidade. A supracitada pesquisa restou parcialmente frutífera, vez que foram bloqueados a quantia de R$2.963,98 em nome da executada, conforme extrato SISBAJUD em anexo. DECIDO. A impugnação ao bloqueio eletrônico de valores não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é judicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 854, § § º e 2º, I e II, o qual estabelece, verbis: CPC/2015 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifo nosso) Assim, só cabe impugnação a bloqueio online de contas bancárias da parte executada nas hipóteses de alegação de impenhorabilidade dos respectivos valores bloqueados ou de bloqueio além do valor exequendo. Analisando a defesa da parte executada juntada no ID 111972462, verifico que nela não há arguição de nenhuma das hipóteses acima. Logo, entendo que a parte devedora não apresentou manifestação sobre os bloqueios em suas contas bancárias, razão pela qual os referidos valores deverão ser convertidos em penhora parcial do crédito exequendo e determino que tal quantia (R$2.963,98) seja transferida para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC/2015, verbis: Art. 854 (…) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [grifo nosso] Ante ao exposto, DELIBERO NOS SEGUINTES TERMOS: 1) Tendo em vista a existência de saldo parcial nas contas-correntes da parte executada, proferi no sistema SISBAJUD ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Contudo, converto desde, logo, os valore bloqueados (R$2.963,98) nas contas bancárias da parte executada em penhora parcial do crédito exequendo, com fulcro no artigo 854, § 5º, do CPC/2015, sem necessidade de expedir termo nos autos. 2) Considerando a conversão em penhora oportunizo a executada apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso sejam apresentados embargos, determino que a parte exequente se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Considerando, ainda, o resultado infrutífero da pesquisa realizada através do sistema RENAJUD, vez que o veículo encontrado vinculado à parte executada se encontrava em alienação fiduciária ou reserva de domínio, razão pela qual, no momento, deixo de aplicar a restrição. 5) Assim, após o decurso do prazo concedido a parte executada, a secretaria para realizar o cálculo judicial, abatendo-se o valor bloqueado via SISBAJUD e expedindo em nome da parte devedora mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito, expedindo se necessário carta precatória. 6) Cumprida a diligência acima, intime-se a devedora acerca da constrição efetivada, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

03/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSIMARY MARIA PIMENTEL COUTINHO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ROSIMARY MARIA PIMENTEL COUTINHO em 05/02/2026 23:59.

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