Inquérito Policial 0800246-23.2024.8.14.0109 - TJPA

Inquérito Policial 0800246-23.2024.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800246-23.2024.8.14.0109 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA INDICIADO: EM APURAÇÃO SENTENÇA (VÁLIDA COMO OFÍCIO) Vistos os autos. Trata-se de Inquérito Policial que visa apurar a prática, em tese, do delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Em seu parecer, o representante do Ministério Público opina pelo arquivamento em face de elementos mínimos que pudessem indicar a autoria do crime. É o relatório. Decido. Preceitua a doutrina: ‘‘Recebendo os autos, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria’‘ (Tourinho Filho. Prática de Processo Penal, p. 78). Na hipótese dos autos, conforme se viu, não foi possível identificar o autor do crime, o que inviabiliza a continuidade da persecução penal. Quanto aos bens apreendidos relacionados em ID 110626000 – Pág. 07 determino à autoridade policial que proceda à imediata destruição do entorpecente e da balança de precisão. No que se refere às armas de fogo, há que se conferir efetividade ao art. 1º da Resolução nº 134 do CNJ, de 21 de junho de 2011, c/c o art. 25 da Lei nº 10.286/2003, e o Acordo de Cooperação Técnica nº 056/2022, de 19 de dezembro de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Comando do Exército, razão pela qual determino a destruição das armas de fogo artesanais e das munições apreendidas neste feito. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, mormente devido à sua condição de titular da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de procedimento investigatório, com as cautelas legais. Cientifique-se o Ministério Público. PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) OFICIE-SE ao Comando do Exército a fim de dar ciência do inteiro teor da presente decisão bem como para que adote as medidas cabíveis previstas na legislação de regência. 2) OFICIE-SE à autoridade policial a fim de dar ciência do inteiro teor da presente decisão bem como para que adote as medidas cabíveis previstas na legislação de regência. 3) Finalmente, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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