Execução de Título Extrajudicial 0800835-23.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800835-23.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: 801, Travesa João XXIII, 801, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REU: ELUAR DEBIASI Nome: ELUAR DEBIASI Endereço: ROD PA 150, S/N, FAZENDA TALISMA, TAILANDIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800835-23.2024.8.14.0074 Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária nos termos do Decreto Lei 911/69, visando a parte autora a concessão de liminar de busca a apreensão do(s) veículo(s) automotor(es) descrito(s) na peça inaugural. Juntou a parte autora procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. Ressalte-se que este juízo defere o pedido veiculado na exordial, tendo em vista a juntada do contrato legível e o entendimento mais recente da jurisprudência em relação à constituição em mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que não haja o recebimento (RESP nº 1.828.778/RS e RESP 1592422/RJ). No entanto, a parte autora não indicou fiel depositário nesta Cidade ou em Cidade contigua para o bem a ser apreendido. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, indicando fiel depositário para o bem. Após o cumprimento da emenda a inicial, e com base no art. 3º do Decreto Lei 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, autorizando o uso de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei de Alienações Fiduciárias e/ou manifestar-se, em 05 (cinco) dias, a despeito do artigo 3º, § 2º da referida lei, pagando a integralidade do débito. Fica o(a) autor(a) cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que, caso não tenha sido recolhida, deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como mandado. Tailândia/PA, 2 de abril de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELUAR DEBIASI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELUAR DEBIASI em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(28)