Execução de Título Extrajudicial 0819846-44.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819846-44.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819846-44.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Nome: SGC AMAZONIA - SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CREDITO AMAZONIA Endereço: DOUTOR MORAES, 21, EDIF PALACIO DA AGRICULTURA 6 ANDAR, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Nome: D VIANA BARRETO Endereço: JOAQUIM DA COSTA PEREIRA, 251, LOJA A, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-290 Nome: DARIO VIANA BARRETO Endereço: Rua Quixadá, 146, Esperança, SANTARéM - PA - CEP: 68030-250 Nome: SINARA FRANCISCA DA SILVA BARRETO Endereço: Travessa Silva Jardim, 1606, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-540 Nome: DANIELA VIANA BARRETO Endereço: Avenida Violeta, 2193, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-340 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial. Inicial instruída com documentos. As partes celebraram acordo, requerendo a suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo. É breve o relatório. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por não violar nenhum dispositivo legal ou constitucional, e determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo assinalado para o adimplemento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Acautelem-se os autos em secretaria aguardando o decurso do prazo. LANCE no sistema processual. Decorrido o prazo da suspensão deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de noticiar o cumprimento ou não da obrigação pelo executado, bem como o interesse em prosseguir com a demanda, independentemente de novo despacho, sob pena de extinção com resolução do mérito na forma disposta pelos artigos 924, inciso II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SGC AMAZONIA - SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CREDITO AMAZONIA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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