Execução de Título Extrajudicial 0826023-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826023-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826023-16.2024.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HILARYON Endereço: BOA ESPERANCA, 5, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-260 Nome: IVONETE GONCALVES SILVA Endereço: Quadra Dois, 17, Q 2, FO 17,, 17, Q 2, FO 17, LT 10, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-020 DESPACHO A parte exequente foi intimada a emendar a inicial, juntando a ata de assembleia que aprovou a taxa de recuperação do portão no valor de R$ 589,00. No entanto, juntou notificação extrajudicial (ID 113667546), a qual não se constitui em título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil), razão pela qual o valor de R$ 589,00 deve ser excluído da execução. O saldo devedor atualizado corresponde ao montante de R$ 1.069,44, conforme cálculo abaixo. Cumpra-se o disposto na decisão de ID 112536951, com as retificações realizadas neste despacho. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE EXECUÇÃO Petição Inicial 24031519384653100000104510746 1. PROCURAÇÃO Procuração 24031519373291600000104511287 2. CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24031519373343700000104511288 3. ATA AGE(17.05.2017) Documento de Comprovação 24031519373399100000104511289 4. ATA AGE(29.11.2017) Documento de Comprovação 24031519373499600000104511290 5. ATA AGO(17.12.2017) Documento de Comprovação 24031519373613800000104511291 6. ATA AGE(25.05.2018) Documento de Comprovação 24031519373759200000104511292 7. ATA AGE(09.08.2018) Documento de Comprovação 24031519373878900000104511293 8. ATA AGE(25.05.2019) Documento de Comprovação 24031519373963300000104511294 9. ATA AGO(15.01.2021) Documento de Comprovação 24031519374081200000104511295 10. ATA AGO(10.02.22) Documento de Comprovação 24031519374161000000104511296 11. ATA AGO(14.02.2023) Documento de Comprovação 24031519374231000000104511297 12. ATA AGO 07.02.2024 - Eleição Documento de Comprovação 24031519374339900000104511298 13. CNH Síndico Galvão Documento de Identificação 24031519374447000000104511300 14-debito hilaryon x 204 Documento de Comprovação 24031519374482000000104511301 Decisão Decisão 24032617042403400000105143190 Decisão Decisão 24032617042403400000105143190 Decisão Decisão 24040515191291700000105610779 Decisão Decisão 24040515191291700000105610779 Emenda à inicial Petição 24041817281942600000106630090 documento hilaryon Documento de Comprovação 24041817281960900000106630091

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826023-16.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HILARYON Endereço: BOA ESPERANCA, 5, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-260 Nome: IVONETE GONCALVES SILVA Endereço: Quadra Dois, 17, Q 2, FO 17,, 17, Q 2, FO 17, LT 10, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-020 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito por prevenção, considerando que no processo identificado como associado foi reiterado pedido formulado em ação que tramitou neste juizado e foi extinta sem resolução do mérito. Dito isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial juntando a ata de assembleia que aprovou a taxa de recuperação do portão no valor de R$ 589,00, que pretende executar. Caso a providência acima não seja atendida, voltem-me os autos conclusos. Caso a diligência seja satisfeita, excluo, desde logo, os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com isso, o débito exequendo atualizado perfaz o montante de R$ 1.886,83, conforme cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.886,83, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE EXECUÇÃO Petição Inicial 24031519384653100000104510746 1. PROCURAÇÃO Procuração 24031519373291600000104511287 2. CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24031519373343700000104511288 3. ATA AGE(17.05.2017) Documento de Comprovação 24031519373399100000104511289 4. ATA AGE(29.11.2017) Documento de Comprovação 24031519373499600000104511290 5. ATA AGO(17.12.2017) Documento de Comprovação 24031519373613800000104511291 6. ATA AGE(25.05.2018) Documento de Comprovação 24031519373759200000104511292 7. ATA AGE(09.08.2018) Documento de Comprovação 24031519373878900000104511293 8. ATA AGE(25.05.2019) Documento de Comprovação 24031519373963300000104511294 9. ATA AGO(15.01.2021) Documento de Comprovação 24031519374081200000104511295 10. ATA AGO(10.02.22) Documento de Comprovação 24031519374161000000104511296 11. ATA AGO(14.02.2023) Documento de Comprovação 24031519374231000000104511297 12. ATA AGO 07.02.2024 - Eleição Documento de Comprovação 24031519374339900000104511298 13. CNH Síndico Galvão Documento de Identificação 24031519374447000000104511300 14-debito hilaryon x 204 Documento de Comprovação 24031519374482000000104511301 Decisão Decisão 24032617042403400000105143190 Decisão Decisão 24032617042403400000105143190

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HILARYON em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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