Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001068-68.2021.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001068-68.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 08:53

Juntada de Certidão

22/04/2024, 08:52

Decorrido prazo de OTACY DA SILVA CARDOSO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:38

Decorrido prazo de ALMIR CONCEICAO DE ARAUJO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de ALMIR CONCEICAO DE ARAUJO em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de OTACY DA SILVA CARDOSO em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:25

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001068-68.2021.814.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, pela prática do crime previsto no artigo 209 ‘caput’ do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 24/08/2021 (IDs 60576070 e 60576072). Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita pelos acusados OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, sendo homologada pelo juízo (ID 60576089). A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido aos militares OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (ID 111146982). Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual estabelecido (ID 112315452). É o relatório. Os denunciados OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO aceitaram o sursis processual e cumpriram as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos. Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade quanto ao crime imputado os acusados OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

02/04/2024, 12:59

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 10:15

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 13:24

Sentença

•02/04/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001068-68.2021.814.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, pela prática do crime previsto no artigo 209 ‘caput’ do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 24/08/2021 (IDs 60576070 e 60576072). Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita pelos acusados OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, sendo homologada pelo juízo (ID 60576089). A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido aos militares OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (ID 111146982). Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual estabelecido (ID 112315452). É o relatório. Os denunciados OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO aceitaram o sursis processual e cumpriram as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos. Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade quanto ao crime imputado os acusados OTACY DA SILVA CARDOSO e ALMIR DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OTACY DA SILVA CARDOSO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR CONCEICAO DE ARAUJO em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR CONCEICAO DE ARAUJO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTACY DA SILVA CARDOSO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Cancelada a movimentação processual

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