Execução Fiscal 0038817-25.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.509,79

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARCELO ALVES DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 08:33

Baixa Definitiva

05/03/2026, 08:30

Transitado em Julgado em 09/12/2025

05/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência

26/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE CARVALHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:29

Publicado Sentença em 14/10/2025.

16/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:11

Processo Desarquivado

22/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE CARVALHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:37

Todas as movimentações(58)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 08:33

Baixa Definitiva

05/03/2026, 08:30

Transitado em Julgado em 09/12/2025

05/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência

26/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE CARVALHO em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 11:35

Sentença

•25/08/2025, 11:33

11/11/2025, 17:29

Publicado Sentença em 14/10/2025.

16/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:11

Processo Desarquivado

22/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE CARVALHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0038817-25.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

03/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

02/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/01/2024, 19:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 07:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 00:04

Processo migrado do Sistema Libra

19/06/2018, 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 19:04

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2018, 19:04

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

28/11/2017, 08:00

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2017, 08:13

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2017, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2017, 14:46

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/05/2017, 14:46

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2017, 14:45

PREPARACAO DE MANDADO

03/05/2016, 10:42

CERTIFICAR

03/05/2016, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2016, 10:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/05/2016, 10:39

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/05/2016, 10:39

PREPARACAO DE MANDADO

04/04/2016, 12:27

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

29/05/2013, 16:30

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 11:30

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 10:51

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/05/2013, 10:51

PROVIDENCIAR CITACAO

03/10/2012, 09:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/09/2012, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2012, 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/09/2012, 11:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/09/2012, 15:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

12/09/2012, 15:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00388172520128140301: - Observação alterada.

12/09/2012, 15:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/08/2012, 10:25

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2012, 10:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

22/08/2012, 15:35

Decisão

•02/04/2024, 13:55

Intimação de Decisão

•15/03/2024, 10:59

Decisão

•13/01/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 07:14