Inquérito Policial 0800766-21.2022.8.14.0022 - TJPA

Inquérito Policial 0800766-21.2022.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:33

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 08/04/2024

16/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI - PA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de termo de ciência

08/04/2024, 11:24

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA Tratam os autos de IPL movido pela Autoridade Policial contra o indiciadoado supramencionado nos autos pela suposta prática da infração penal narrada no IPL. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do representado em razão da comprovação de sua morte (Id nº 110083047). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao ora acusado. Explique-se com maior vagar. O tema está disciplinado no artigo 62 do CPP, verbis: Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No presente caso concreto, está comprovado o resultado morte do agente, conforme documento acostado aos autos. O parecer do Ministério Público foi no sentido da extinção da punibilidade do indiciado. Diante desse fato, nada mais resta a ser feito que não o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente. Decido Posto isso, EXTINGO A PUNIBILIDADE do indiciado, assim o fazendo com base nos artigos 62 do CPP e 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com remessa dos autos. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for DPE ou defensor dativo). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Igarapé-Miri, PA, 01 de abril de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente

01/04/2024, 20:42

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:30

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 13:44

Sentença

•01/04/2024, 20:42

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI - PA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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