Execução Fiscal 0823542-17.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0823542-17.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 09:14

Transitado em Julgado em 27/05/2024

02/08/2024, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de LIMA E FACANHA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:05

Juntada de identificação de ar

19/04/2024, 08:23

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823542-17.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LIMA E FACANHA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de inscrição 0169707-0 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de março de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823542-17.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LIMA E FACANHA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de inscrição 0169707-0 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de março de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIMA E FACANHA LTDA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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