Execução de Título Extrajudicial 0800351-94.2023.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800351-94.2023.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, nº 336, bairro Centro, CEP 68490-000 - Telefone: (91) 3637-1329 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800351-94.2023.8.14.0089 Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de F. RODRIGUES VIEGAS LTDA. Custas iniciais recolhidas consoante comprovante acostado no ID. 99184093. No ID. 101891795 consta petição informando a realização de acordo extrajudicial e requerendo a homologação. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (CPC) consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos, mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do referido diploma. Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação. No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado. Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas remanescentes, nos termos do §3º, do art. 90, do CPC. 2. Intimem-se as partes. 3. Arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa na distribuição, ante a preclusão lógica do direito de recorrer. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Melgaço/PA, data de registro no sistema. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço/PA (documento assinado digitalmente)

03/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 30/01/2024

02/04/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Homologada a Transação

30/01/2024, 16:08

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:16

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 09:57