Execução Fiscal 0025725-43.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.467,59

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Juíza Convocada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

V.P LOCACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2026, 09:32

Juntada de Certidão

04/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 15:49

Decorrido prazo de V.P LOCACOES LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:35

Publicado Sentença em 14/10/2025.

16/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:33

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:59

Processo Desarquivado

22/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:44

Decorrido prazo de V.P LOCACOES LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 05:22

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2026, 09:32

Juntada de Certidão

04/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 15:49

Decorrido prazo de V.P LOCACOES LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:35

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 11:33

Sentença

•25/08/2025, 11:33

16/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:33

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:59

Processo Desarquivado

22/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:44

Decorrido prazo de V.P LOCACOES LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:10

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0025725-43.2013.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

04/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

03/04/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/01/2024, 19:48

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 08:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 12:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 12:10

Processo migrado do Sistema Libra

11/06/2018, 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 18:51

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2018, 18:51

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

28/11/2017, 08:01

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

28/11/2017, 08:01

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

28/11/2017, 08:01

AGUARD. RETORNO DE AR

14/09/2017, 15:57

AGUARD. RETORNO DE AR

12/09/2017, 07:06

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2017, 11:23

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2017, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2017, 14:26

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/05/2017, 14:26

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2017, 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2017, 14:18

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/05/2017, 14:18

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2017, 14:17

PREPARACAO DE MANDADO

20/04/2016, 10:23

CERTIFICAR

20/04/2016, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2016, 10:22

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

20/04/2016, 10:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório

20/04/2016, 10:22

PREPARACAO DE MANDADO

05/04/2016, 09:04

AGUARD. RETORNO DE AR

04/07/2013, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/07/2013, 12:04

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

04/07/2013, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/07/2013, 11:28

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

04/07/2013, 11:28

PROVIDENCIAR CITACAO

03/07/2013, 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/07/2013, 10:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/07/2013, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2013, 10:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/06/2013, 12:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

06/06/2013, 12:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00257254320138140301: - Observação alterada.

05/06/2013, 09:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/05/2013, 15:13

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/05/2013, 15:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

10/05/2013, 15:19

Decisão

•03/04/2024, 08:03

Intimação de Decisão

•15/03/2024, 11:00

Decisão

•13/01/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 08:35