Execução Fiscal 0038927-24.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038927-24.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 11:19

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:00

Processo Desarquivado

24/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:04

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de PINHEIRO E DINIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 05:20

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0038927-24.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

04/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação de Decisão

•24/09/2025, 11:41

Decisão

•17/09/2025, 11:19

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PINHEIRO E DINIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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