Procedimento Comum Cível 0801555-94.2024.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801555-94.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANE FERREIRA MONTEIRO RÉU: Nome: RAIMUNDO CLARO MACIEL DE CASTRO Endereço: Estrada da Maracacuera, rua 16, quinta dos paricás, rua 16, bloco 53, apt. 101, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 DECISÃO/MANDADO PROCESSO Nº. 0801555-94.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para, querendo, apresentar(em) contestação, por advogado ou defensor público, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia, sem prejuízo de posterior determinação de audiência de conciliação. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho, fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032512575006200000105052622 BOLETIM DE OCORRENCIA 05032024 Documento de Comprovação 24032512575059100000105052625 certificado de registro e licenciamento digital Documento de Identificação 24032512575124700000105052624 comprovantes de depósitos através do pix Documento de Comprovação 24032512575240900000105052627 conversas no WhatsApp Documento de Comprovação 24032512575420700000105052628 procuração 25-03-2024 12.30 Procuração 24032512575472000000105056629 RG da irmã da autora e comprovante de r Documento de Comprovação 24032512575515700000105056630 rg05032024 Documento de Identificação 24032512575657500000105056631 Decisão Decisão 24033021570370000000105157178 Decisão Decisão 24033021570370000000105157178 Petição de juntada de declaração hipossuficiencia Petição 24041211375894100000106179787 declaração hipossuficiencia. Documento de Comprovação 24041211375938800000106179789

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANE FERREIRA MONTEIRO REU: RAIMUNDO CLARO MACIEL DE CASTRO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo. Vejamos: Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, este não foi devidamente instruído com documentos comprobatórios - extratos bancários, contracheques e todo e quaisquer documentos que corroborem que o recolhimento das custas influenciaria negativamente no sustento do autor e de sua família - que justifiquem seu deferimento, sendo nem ao menos foi juntada a declaração de hipossuficiência do autor. Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 6/TJPA: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". Ademais, mesmo tratando-se de Pessoa Jurídica, esta deve trazer aos autos os devidos comprovantes de sua dificuldade de arcar com as custas processuais, vez que tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo STJ: SÚMULA Nº 481/Corte Especial/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.” Por isso, o juízo deve ser prudente ao analisar os pedidos de Justiça Gratuita, pois, tal benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei e encontra nessa benesse a sua possibilidade de acesso a Justiça, uma vez que o deferimento desordenado de tal instituto acarretaria prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário. Assim, nos termos do art. 321 do CPC/15, 0801555-94.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com os devidos esclarecimentos e recolhendo as custas iniciais ou, se insistir no requerimento dos benefícios de justiça gratuita, deverá trazer aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência de recursos, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

04/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLARO MACIEL DE CASTRO em 26/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA em/para 16/10/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

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