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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 39.591,36

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(51)