Usucapião 0829587-03.2024.8.14.0301 - TJPA

Usucapião 0829587-03.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA JOANA D’ARC, SÃO PEDRO E SÃO PAULO, representado por CARLOS FELICIANO RIBEIRO. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo nº 0829587-03.2024.8.14.0301 Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária com objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na Travessa Magno de Araújo, nº 211, bairro do Telégrafo, CEP 66070-410-, Belém/PA. Alega, a parte autora que seu genitor adquiriu a posse do imóvel usucapiendo no ano de 1954, porém o registro foi feito em nome da pessoa jurídica SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA JOANA D’ARC, SÃO PEDRO E SÃO PAULO. Salientou-se que a sede da sociedade operava no próprio imóvel onde o autor residia com sua família (esposa e seis filhos). Atualmente, aos 84 anos de idade, o autor segue residindo no mencionado imóvel, compartilhando-o com suas duas filhas e seu neto. Diante dos fatos, requereu a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse. Encontram-se juntado aos autos a certidão do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da capital referente ao imóvel usucapiendo (Id 112304981 - Pág. 13); planta do bem usucapiendo (Id 112304983 - Pág. 5); certidão de óbito da esposa do autor (Id 112304980 - Pág. 2); boletos de contas das concessionárias de energia elétrica e saneamento; dentre outros, bem como o rol dos confinantes. É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Nos termos do art. 98, I e IX do CPC, defiro a gratuidade das processuais e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. 2- Nos termos do art. 246 do CPC, citem-se (por carta com AR) os confinantes indicados, pra que no prazo de quinze dias apresentem defesa: Lado direito – confinante 1: JOANA, residente e domiciliado na Rua Magno de Araújo, nº 175, Bairro do Telégrafo, CEP 66070-410, Belém/PA Lado direito – confinante 2: SÔNIA MARIA DA CUNHA ASSUNÇÃO, residente e domiciliado na Viela Lobatinho, nº 30, Bairro do Telégrafo, CEP 66113-560, Belém/PA Lado esquerdo - confinante 1: JOÃO LOBATO, residente e domiciliado na Rua Magno de Araújo, nº 343, Bairro do Telégrafo, CEP 66070-410, Belém/PA Lado esquerdo - confinante 2: JOÃO LOBATO, residente e domiciliado na Rua do Úna, nº 351, Bairro do Telégrafo, CEP 66113-200, Belém/PA Lado esquerdo - confinante 3: JOÃO LOBATO, residente e domiciliado na Rua do Úna, nº 357, Bairro do Telégrafo, CEP 66113-200, Belém/PA Lado esquerdo - confinante 4: JOÃO LOBATO, residente e domiciliado na Rua do Úna, nº 365, Bairro do Telégrafo, CEP 66113-200, Belém/PA Fundos: EDUVIRGE, residente e domiciliada na Viela Lobatinho, nº 36, bairro do Telégrafo, CEP 66113-560, Belém/PA Junte-se, a carta, a cópia da inicial e da planta do bem usucapiendo (a ser juntada). 3- Cite-se a CODEM- Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4- Remetam-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará (endereço na Avenida Assis de Vasconcelos, nº 625, bairro Campina, CEP: 66.017-070, Belém/PA), para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 5- Expeça-se ofício ao ITERPA – Instituto de Terras do Pará, indagando se a Autarquia tem eventual interesse jurídico no bem usucapiendo, bem como advertindo que a ausência de resposta poderá resultar em eventuais perdas patrimoniais a Administração Pública Estadual, assim como futura responsabilização do gestor. Juntem ao ofício a cópia da inicial e da planta do imóvel. 6- Publique-se edital para dar ciência a eventuais interessados no imóvel localizado na Travessa Magno de Araújo, nº 211, bairro do Telégrafo, CEP 66070-410-, Belém/PA da existência da presente ação de usucapião, deferindo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 259, I do CPC. 7- Defere-se a tramitação prioritária considerando que um dos autores compreendem as disposições do art. 1048, I do CPC. 8- Uma vez que não encontrado o endereço da parte Requerida, determina-se a citação, por edital, de SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA JOANA D’ARC, SÃO PEDRO E SÃO PAULO, representado por CARLOS FELICIANO RIBEIRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, I, do novo CPC, devendo constar no edital a advertência ao Demandado de que a revelia importará em nomeação de curador especial. 9- Ultrapassado os prazos das publicações e defesa, sendo o Réu inerte, remeta-se os autos ao Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC (“Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”). Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040113383479100000105399707 Anexo 1 Documento de Comprovação 24040113383515900000105399709 Anexo 2 Documento de Comprovação 24040113383566700000105399711 Anexo 3 Documento de Comprovação 24040113383609400000105399712 Anexo 4 Documento de Comprovação 24040113383718700000105399714

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de eventuais interessados em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA JOANA D'ARC SÃO PEDRO E SÃO PAULO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUVIRGE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO LOBATO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SÔNIA MARIA DA CUNHA ASSUNÇÃO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA JOANA D'ARC SÃO PEDRO E SÃO PAULO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de eventuais interessados em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

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