Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000341-30.2020.8.14.0076 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000341-30.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VULGO VECO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de JAMILLY VICTORIA BORGES DE ABREU em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 08:40

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência que foram deferidas em favor de JAMILLY VICTORIA BORGES, representada por seu genitor, em face do requerido “VECO”. O Oficial de Justiça (ID. 88396892) certificou que a Requerente não reside mais no endereço fornecido nos autos. Assim, o MP requereu o arquivamento. Após, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a autoridade policial, a pedido da vítima, apresentou requerimento de medidas protetivas de urgência, o que foi deferido. No entanto, a vítima não foi localizada para informar se possui interesse na prorrogação das medidas. Ora, transcorrido longo período desde a concessão, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação da vítima acerca da eventual necessidade de manutenção das medidas concedidas. Outrossim, não há qualquer notícia de que o requerido esteja praticando qualquer violência ou ameaça, seja física o moral, contra a vítima, ou mesmo infringindo alguma norma legal. Dispõe o artigo 77, V do CPC, aplicável ao processo penal, que é dever das partes manter seu endereço atualizado. Assim, inexiste outra conclusão que não seja pelo reconhecimento da ausência das condições da ação, pela falta de interesse na manutenção das medidas, ressalvada a possibilidade da vítima, a qualquer tempo, buscar o Judiciário em eventual ocorrência, bem como da aplicação do art. 18 do Código de Processo Penal, não sendo razoável manter a tramitação do feito por prazo indefinido, quando evidente a ausência de interesse da requerente. Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e, com fundamento no art. 485, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino a BAIXA e ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente pelo DJE e, após, arquivem-se, em tudo observadas as cautelas legais. Acará/PA, datado eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:48

Arquivamento

04/04/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 01:01

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 13:45

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 09:48

Despacho

•29/11/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência que foram deferidas em favor de JAMILLY VICTORIA BORGES, representada por seu genitor, em face do requerido “VECO”. O Oficial de Justiça (ID. 88396892) certificou que a Requerente não reside mais no endereço fornecido nos autos. Assim, o MP requereu o arquivamento. Após, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a autoridade policial, a pedido da vítima, apresentou requerimento de medidas protetivas de urgência, o que foi deferido. No entanto, a vítima não foi localizada para informar se possui interesse na prorrogação das medidas. Ora, transcorrido longo período desde a concessão, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação da vítima acerca da eventual necessidade de manutenção das medidas concedidas. Outrossim, não há qualquer notícia de que o requerido esteja praticando qualquer violência ou ameaça, seja física o moral, contra a vítima, ou mesmo infringindo alguma norma legal. Dispõe o artigo 77, V do CPC, aplicável ao processo penal, que é dever das partes manter seu endereço atualizado. Assim, inexiste outra conclusão que não seja pelo reconhecimento da ausência das condições da ação, pela falta de interesse na manutenção das medidas, ressalvada a possibilidade da vítima, a qualquer tempo, buscar o Judiciário em eventual ocorrência, bem como da aplicação do art. 18 do Código de Processo Penal, não sendo razoável manter a tramitação do feito por prazo indefinido, quando evidente a ausência de interesse da requerente. Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e, com fundamento no art. 485, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino a BAIXA e ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente pelo DJE e, após, arquivem-se, em tudo observadas as cautelas legais. Acará/PA, datado eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VULGO VECO em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLY VICTORIA BORGES DE ABREU em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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