Execução Fiscal 0800254-27.2024.8.14.0003 - TJPA

Execução Fiscal 0800254-27.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800254-27.2024.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: P. H. FERREIRA SANTOS ALVES LTDA Endereço: PCA ELOY SIM'ES, SN, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc. R. H. 1. Sem custas (LEF, art. 39); 2. Cite-se o(a) executado(a) ou seu representante legal, para pagar a dívida indicada na CDA, com os acréscimos legais, ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, com efetivação da citação pelos Correios ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV, da LEF; 3. No caso de dívida tributária, visando a cobrança de IPTU e/ou TAXAS, a deliberação judicial importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel (art. 7º, inciso I, da LEF c/c art. 34 do CTN; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução (LEF, art. 7º, II, 10 e 11), devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar (LEF, art. 7º, III); d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (LEF, art. 7º, IV e 14, I); e) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado (LEF, art. 7º, V); f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; g) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora (LEF, art. 16); 4. No caso de dívida tributária, visando a cobrança de ISS, TLPL ou ITBI, ou na hipótese de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA, a deliberação judicial importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou de seu representante legal (LEF, art. 7º, I); b) penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, se não for paga a dívida, nem garantida a execução (LEF, art. 7º, II, 10 e 11); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar (LEF, art. 7º, III); d) na hipótese de bem imóvel, registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, caso recaia sobre imóvel (LEF, art. 7º, IV e 14, I); e) em caso de penhora de veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, com a ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (LEF, art. 7º, IV e 14, II); f) em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III); g) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º, V); h) nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, sob pena de prisão; i) intimação da penhora ao executado ou seu representante legal, bem como ao cônjuge do executado, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora (LEF, art. 16); 5. Para a hipótese de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito; 6. Caso não haja interposição de embargos, certifique-se a Secretaria, retornando os autos para ulteriores de direito; 7. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO; Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

05/04/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de identificação de ar

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de P. H. FERREIRA SANTOS ALVES LTDA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/04/2024 23:59.

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