Embargos à Execução 0802862-91.2018.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0802862-91.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802862-91.2018.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP Endereço: RUA SOL POENTE, 252, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL DO PARÁ Endereço: Rua Antônio Chaves, 861, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68502-370 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA B, 440, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO V & F EMPREENDEDORA & COMERCIO LTDA – EPP ajuizou embargos à execução, tendo em vista ação de execução (nº 0000203-45.2018.8.14.0040) proposta em conjunto pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará, em decorrência de descumprimento de TAC por parte da Embargante. Ministério Público Federal foi excluído da demanda, permanecendo apenas o Ministério Público do Estado do Pará. A parte embargante alega excesso de execução pois o valor constante no TAC era de R$2.345.092,12 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e noventa e dois reais e doze centavos), valor da dívida. Aduz ainda que conforme prestações de contas contidas nos autos e demais comprovantes juntados com a inicial já teria pago a quantia R$ 1.198.245,50 (um milhão, cento e noventa e oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), resultando uma dívida atual de R$ 1.146.846,62 (um milhão, cento e quarenta e seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Afirma mais que tem proposta de venda de imóvel dado em garantia nos autos da execução extrajudicial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), razão pela qual requer a suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação pelo prazo de 41 meses enquanto quita as dívidas existentes no Juizado Especial. Juntou os seguintes documentos: inicial da ação de execução, comprovantes de pagamentos de clientes da empresa Facilita, cópia do primeiro termo aditivo, cópia do segundo termo aditivo, comprovantes de pagamentos na 2ª Vara Cível e na 3ª Vara Cível, além de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel dado em garantia da ação de execução. Intimado para manifestar, o Ministério Público requereu a certificação da tempestividade dos embargos e pelo seu recebimento sem efeito suspensivo, além do indeferimento do pedido de suspensão da execução. Alegou que a forma como se dará o pagamento é matéria atinente ao processo executivo e não matéria de defesa, devendo ser discutida nos autos da execução. Com relação ao mérito dos embargos, o Órgão Ministerial informou que se manifestará ao tempo da impugnação, por envolver a matéria dilação probatória a exigir perícia contábil (ID 9431565). Em petição de ID 29238168, a embargante informa que o juiz do Juizado fez um levantamento das ações que se encontravam em tramitação, chegando a um total de R$ 1.046.048,30 (um milhão e quarenta e seis mil reais) e ainda determinou a venda e o deposito do valor em uma conta vinculada a um dos processos do Juizado. Porém alega que não foi realizada a venda em razão do imóvel estar dado em garantia nestes autos. Aduz ainda que por não ter sido vendido o imóvel, determinou sua avaliação para o fim de levá-lo a hasta pública e que o imóvel teria sido avaliado por R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, requer autorização para a venda do imóvel pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e que sejam autorizados os pagamentos dos processos individuais em andamento ou a manifestação dos Exequentes dos processos individuais neste processo coletivo, a concorrerem ao recebimento dos seus créditos de forma proporcional, como prevê a lei de Ação Civil Pública. Decisão de suspensão dos presentes embargos até a digitalização dos autos físicos da execução (ID 17145852). Este Juízo, em decisão de ID 30024894, no tocante a tempestividade dos embargos, entendeu necessária a certificação pela UPJ cível. Quanto à autorização da venda do imóvel, DEFERIU o pedido de alienação particular, nos termos do art. 879, I do CPC pelo valor entabulado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), parcelado da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no prazo de 30 dias e 40 (quarenta) parcelas sucessivas e mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo a primeira a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, devendo o valor de R$ 1.046.048,30 (um milhão, quarenta e seis mil, quarenta e oito reais e trinta centavos) serem depositados nos autos do processo do Juizado Especial em uma subconta vinculada ao feito nº 0008648-62.2012.8.14.0040, no prazo de 41 meses (prazo do contrato de compra e venda). O valor remanescente deve ficar depositado nos autos de execução para garantia das demais ações que tramitam nas varas três varas cíveis desta comarca, além das habilitações nos autos do processo executivo principal. Foi juntado nos autos o Termo de Alienação por Iniciativa Particular (ID 33652167). INSTITUTO DE SAÚDE E ESTÉTICA DE PARAUAPEBAS – EIRELI – ME, na condição de terceira interessada e adquirente do imóvel alienado nos autos, juntou comprovante de deposito da entrada prevista no termo de alienação particular, cujo deposito (judicial) foi realizado no processo 0008648-62.2012.8.14.0040, em tramite no Juizado Especial Cível desta comarca (ID 33723286). V&F EMPREENDEDORA & COMERCIO LTDA (FACILITA) juntou os demais comprovantes de depósito no ID 56807000. INSTITUTO DE SAÚDE E ESTÉTICA DE PARAUAPEBAS – EIRELI – ME informa nos autos que antecipou os pagamentos e realizou os depósitos, tendo quitado integralmente o débito, o que se comprova pela certidão emitida pelo diretor do Juizado Especial Cível É o relatório. DECIDO. Considerando a comprovação o cumprimento integral do pagamento pelo INSTITUTO DE SAÚDE E ESTÉTICA DE PARAUAPEBAS – EIRELI – ME (ID 106344097), expeça-se a devida carta de alienação, conforme já estava determinado na decisão de ID 30024894. Constato que até a presente data, a UPJ não certificou nos presentes autos acerca da tempestividade dos embargos apresentados, o que foi postulado pelo MP em 08.04.2019 e determinado por este Juízo em 22.07.2021. CUMPRA-SE. Proceda, ainda, a UPJ a exclusão do MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL DO PARÁ do polo passivo da demanda. Cumpra-se com urgência, pois se trata de processo prioridade Meta 02 do CNJ, que tramita nesta Vara há 06 (seis) anos sem o devido recebimento. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

05/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

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