Embargos à Execução 0800305-08.2019.8.14.0005 - TJPA

Embargos à Execução 0800305-08.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800305-08.2019.8.14.0005. EMBARGANTE: ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA EMBARGADO: N F DE FREITAS FONSECA COMERCIO - EPP SENTENÇA Cuidam os autos de embargos face à execução de título extrajudicial promovida por N F DE FREITAS FONSECA COMERCIO – EPP, tendo como executada ETE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. Certidão de tempestividade foi juntada no ID 8608809. Comprovante de pagamento de custas no ID 11135100. Impugnação aos embargos, no ID 17312606. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Considerando que a demora no recolhimento das custas decorreu da intimação extemporânea do embargante em relação ao boleto que já estava vencido, não há que se falar cancelamento da distribuição, motivo pelo qual conheço dos embargos. DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL ACOLHO o pedido de excesso de execução em relação aos honorários advocatícios por ausência de previsão contratual. Embora o embargado sustente a possibilidade de cobrança com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, recordo que referido dispositivo se destina ao magistrado, por ocasião da prolação de sentença e não às partes face à omissão contratual. O reconhecimento do excesso, todavia, não implica no fato de que o embargante poderá compensar em dobro o valor cobrado, isto porque para que possa haver o pagamento em dobro necessário se faz que haja a prova do pagamento, situação que não vislumbro no caso vertente. MULTA MORATÓRIA de 2% REJEITO a alegação de excesso no que diz respeito à aplicação da multa, vez que ela se encontra prevista no corpo das duplicatas anexadas na ação de execução (0802176-10.2018.8.14.0005), especialmente no ID 7437140. JUROS REMUNERATÓRIOS O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. Acórdão 1176237, 07116066420188070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 05/06/2019, publicado no DJE: 21/06/2019. No caso dos autos, entendo que o embargante/executado não demonstrou que os juros no percentual fixado tenham resultado em uma desvantagem exagerada frente às notas fiscais e duplicatas não pagas, motivo pelo qual também rejeito a alegação de excesso de execução nesse particular. COBRANÇA POR DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA A Executada aduz que Exequente/Embargada teria se esquecido de mencionar que no dia 08/05/2018 havia recebido a quantia de R$ 10.019,34 (dez mil e dezenove reais e trinta e quatro centavos). O embargado, alega, todavia, que referido valor não foi mencionado na Inicial de execução, pois tal pagamento se deu em razão de outros serviços prestados, que não estão sendo cobrados no bojo da execução. Considerando que o embargado cobra dívidas vencidas de jan a maio/2018 e que o depósito dos R$ 10.019,34 (dez mil e dezenove reais e trinta e quatro centavos) ocorreu dentro desse período, tenho que referido valor deve ser entendido como parte do débito. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de dedução de R$ 20.038,68 (vinte mil e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), como parte da dívida, tendo em vista que o exequente demanda por dívida já paga (artigo 940, CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para o fim de DETERMINAR ao embargado/exequente QUE REALIZE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, dele excluindo os honorários advocatícios no importe de R$ 10.227,72 e dela abatendo o montante de R$ R$ 20.038,68 (vinte mil e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à parcela da dobrada da dívida, que já foi paga. Referido cálculo deverá ser juntado nos autos de execução, onde deverá ser apreciado o pedido de parcelamento do débito (item “d” da Petição de ID 8299074 - Pág. 6). Com isso, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Considerando que houve sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os autos. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 01

05/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de N F DE FREITAS FONSECA COMERCIO - EPP em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)