Termo Circunstanciado 0806370-06.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Petição Criminal · Gabinete Temporário da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALCIR DE LIMA LACERDA

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

LUCAS ISAIAS BANDEIRA MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/11/2024, 11:32

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:04

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:02

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/11/2024, 11:32

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:43

19/09/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:04

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de apelação

29/04/2024, 22:52

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI e outros Requerido(a): LUCAS ISAIAS BANDEIRA MOREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0806370-06.2023.8.14.0061 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Versa o caderno policial sobre a suposta prática de crime de ameaça. O crime de ameaça imputado a(o) indiciado(a) se procede mediante ação penal pública condicionada à representação do(a) ofendido(a), nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal. Logo, é imprescindível a manifestação da vítima em representar criminalmente a parte ré, como condição de procedibilidade para legitimar o Ministério Público a oferecer ação penal. Desse modo, ao compulsar os autos, verifico que a vítima não compareceu, no prazo legal estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal, qual seja 6 (seis) meses, para representar em desfavor do(a) autor(a) do fato e dar início a persecução criminal. Sendo assim, o prosseguimento do feito não se afigura mais necessário e nem adequado, visto que a inércia destacada implica renúncia tácita ao direito de representação e, por conseguinte, extingue a punibilidade do(a) autor(a) do fato, sendo, então, extinto o procedimento. Ante o exposto, considerando a falta de representação, declaro extinta a punibilidade do(a) investigado(a), nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Ciência ao Ministério Público. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

28/02/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

26/12/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:52

Sentença

•04/04/2024, 13:22

Sentença

•28/02/2024, 15:15