Cumprimento de sentença 0806857-83.2019.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806857-83.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806857-83.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a via escolhida é adequada para o pedido formulado e a parte Autora demonstrou as razões para a propositura da ação. Mérito. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FERNANDO MENDES GOMES em face de A A. ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME. Inicialmente, verifica-se que resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer, uma vez que o diploma do Requerente já está disponível para retirada na instituição de ensino. Dos danos morais. A parte Autora comprova que concluiu seu curso de Bacharel em Ciências Contábeis em 15 de março de 2014, conforme certificado de Id 11944386 - Pág. 2. A Requerida apresentou contestação arguindo que não houve nenhuma irregularidade quanto à entrega do diploma do Requerente. No entanto, o documento acostado no Id 12684739 foi expedido somente em 24 de maio de 2019, ou seja, mais de 05 anos após a conclusão do curso na instituição de ensino Ré. Dessa forma, caracteriza-se demora excessiva na entrega/disponibilização do diploma do Requerente, configurando falha na prestação dos serviços da Ré, que deve responder pelos danos causados à parte, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). No que se refere aos danos morais, no presente caso, é “in re ipsa”, sendo presumível a dor moral sofrida pelo estudante que cumpriu todos os seus deveres, passando por longo período frequentando as aulas, pagando suas mensalidades, e obtendo aprovação no curso escolhido, e que, ao final, não recebeu o documento que lhe é de direito em tempo razoável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO DIPLOMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A demora excessiva e injustificada na entrega do diploma é infortúnio que, conjugado com circunstâncias do caso concreto ultrapassa o mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso real, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000205880602001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, o que faço com estirpe no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Reclamada a indenizar o(a) Autor(a) a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Insto o(s) Reclamado(s) ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A A. ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES GOMES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES GOMES em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de A A. ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES GOMES em 22/04/2024 23:59.

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