Execução de Título Extrajudicial 0802660-98.2022.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802660-98.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA ARANHA TREVIA DE VASCONCELOS, Advogada em causa própria Requerida: EDILENE RIBEIRO DA SILVA. DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, na inicial, não foi apreciado. Diante do que prevê o artigo 5º, em seu inciso LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Ocorre, porém, que em sua qualificação, há informação de que a exequente é advogada, o que por si só não se presume que é impossibilitada de arcar as custas processuais. Neste sentido, havendo nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de (quinze) 15 dias para que a requerente apresente sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal/contracheque; ou b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; ou c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Não colacionando aos autos a referida documentação, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Antecipo deferimento acerca do parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes, devendo estar quite as custas totais até a sentença, conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Por fim, ressalto que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessárias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº. 0802660-98.2022.8.14.0097 Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. Dr. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível respondendo pela 1ª Vara Cível de Benevides

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ADRIANA ARANHA TREVIA DE VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA ARANHA TREVIA DE VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)