Reintegração / Manutenção de Posse 0813080-43.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/12/2021

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Santarém

Partes do Processo

ANA ELIZABETE DE MORAES FERREIRA REBELO

CPF

Autor

ESPOLIO DE ADEMAR HENRIQUE CORREA REBELO

Autor

DANIEL

Terceiro

JORGE BACELAR

Terceiro

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ANA ELIZABETE DE MORAES FERREIRA REBELO

CPF

Autor

ESPOLIO DE ADEMAR HENRIQUE CORREA REBELO

Autor

DANIEL

Terceiro

JORGE BACELAR

Terceiro

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Terceiro

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

ESPOLIO DE ADEMAR HENRIQUE CORREA REBELO

Terceiro

DANIEL

Reu

JORGE BACELAR

Reu

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Reu

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Reu

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/06/2023, 14:57

Juntada de Certidão

01/06/2023, 14:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/05/2023, 11:07

Processo Reativado

30/05/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 09:01

Audiência Justificação cancelada para 01/07/2022 11:00 Vara Agrária de Santarém.

26/10/2022, 09:01

Transitado em Julgado em 13/10/2022

26/10/2022, 09:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBELO em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:33

Juntada de Petição de termo de ciência

08/09/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:36

Publicado Sentença em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:36

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM SENTENÇA Homologo, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme ID nº 75180126, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VIII, do Código Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas finais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diplom

25/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/06/2023, 14:57

Juntada de Certidão

01/06/2023, 14:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/05/2023, 11:07

Processo Reativado

30/05/2023, 11:07

Documentos

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 12:40

Despacho

•17/02/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 09:01

Audiência Justificação cancelada para 01/07/2022 11:00 Vara Agrária de Santarém.

26/10/2022, 09:01

Transitado em Julgado em 13/10/2022

26/10/2022, 09:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBELO em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:33

Juntada de Petição de termo de ciência

08/09/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:36

Publicado Sentença em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:36

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM SENTENÇA Homologo, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme ID nº 75180126, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VIII, do Código Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas finais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diplom

25/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

24/08/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:11

Extinto o processo por desistência

24/08/2022, 10:07

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBELO em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:12

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 01:11

Juntada de Certidão

01/08/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DESPACHO Defiro o prazo de 15 dias a parte requerente para que se manifeste acerca da impugnação ao valor da causa, apresentado pela Defensoria Pública, na qualidade de CUSTOS VULNERABILIS nos autos. Intimem-se. Santarém (PA), 28 de julho de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 09:27

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 10:51

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 09:29

Publicado Decisão em 12/07/2022.

22/07/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 02:49

Juntada de Certidão

11/07/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. Diante do pedido de desistência da ação, ID Nº 66771970, e pedido de retratação da desistência da ação, ID Nº 67795033, torno por prejudicada a audiência dos autos. 2. Antes de designar nova data para audiência, determino ao autor que providencie a regularização das custas processuais, no prazo de 15 dias. 2. Após conclusos para ulteriores deliberações. Santarém (PA), 30 de junho de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 13:36

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/06/2022, 11:36

Juntada de Certidão

29/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/06/2022, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2022, 09:42

Cancelada a movimentação processual

24/06/2022, 09:40

Conclusos para decisão

24/06/2022, 09:40

Juntada de Ofício

23/06/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 22:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 13:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 13:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de diligência

09/06/2022, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2022, 10:32

Juntada de Ofício

31/05/2022, 11:48

Juntada de Ofício

31/05/2022, 11:28

Juntada de Ofício

31/05/2022, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência

18/05/2022, 17:50

Juntada de Petição de termo de ciência

18/05/2022, 17:50

Publicado Decisão em 17/05/2022.

18/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 09:32

Audiência Justificação redesignada para 01/07/2022 11:00 Vara Agrária de Santarém.

16/05/2022, 08:24

Juntada de Certidão

16/05/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Diante da certidão retro, remarco a audiência de justificação para o dia 01 de julho de 2022, às 11h00, a ser realizada na COMARCA DE MONTE ALEGRE. Renove-se as diligência necessárias para cumprimento do ato. Intimem-se as partes, Defensoria Pública Agrária e o Ministério Público Agrário. Cumpra-se. Santarém (PA), 12 de maio de 2022. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:12

Juntada de Ofício

13/05/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 12:42

Juntada de Mandado

13/05/2022, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2022, 11:11

Conclusos para decisão

13/05/2022, 09:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2022, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2022, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2022, 08:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2022, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2022, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de certidão

29/04/2022, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2022, 19:04

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2022, 19:04

Juntada de Carta rogatória

25/04/2022, 16:01

Juntada de Ofício

25/04/2022, 15:38

Juntada de Ofício

25/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 11:35

Juntada de Ofício

25/04/2022, 11:32

Juntada de Ofício

25/04/2022, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 09:11

Juntada de Ofício

11/04/2022, 16:17

Publicado Decisão em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de termo de ciência

08/04/2022, 11:25

Audiência Justificação designada para 20/05/2022 09:00 Vara Agrária de Santarém.

08/04/2022, 08:00

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Designo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, para o dia 20 de maio de 2022, às 11h00min, a ser REALIZADA NA COMARCA DE MONTE ALEGRE. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo a prova nessa audiência exclusiva do autor. O réu poderá comparecer e fazer perguntas. Contudo, o réu não poderá arrolar testemunhas. Registre-se ainda que, no que concerne à posse agrária, o p

08/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:13

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 11:12

Juntada de Mandado

07/04/2022, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2022, 08:57

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:25

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:08

Juntada de Certidão

15/03/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Entendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Desta forma, oficie-se ao Juízo da Comarca de Monte Alegre a fim de que em colaboração com esta Vara Especializada disponibilize data para realização de audiência a ocorrer na Comarca de Monte Alegre por este Juízo Agrário, em sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. Expeça-se o que for necessário. Após conclusos para

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:49

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2022, 11:40

Conclusos para decisão

23/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

21/02/2022, 17:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/02/2022, 09:21

Juntada de Certidão

18/02/2022, 09:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/02/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 09:44

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:56

Juntada de Certidão

15/02/2022, 09:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

11/01/2022, 12:57

Juntada de Certidão

11/01/2022, 12:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/01/2022, 12:41

Cancelada a movimentação processual

10/01/2022, 12:41

Cancelada a movimentação processual

10/01/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 12:00

Distribuído por sorteio

24/12/2021, 10:09

Decisão

•11/03/2022, 11:40

Decisão

•14/03/2022, 11:49

Decisão

•07/04/2022, 08:57

Decisão

•07/04/2022, 11:12

Decisão

•13/05/2022, 11:11

Decisão

•13/05/2022, 13:13

Decisão

•24/06/2022, 09:42

Decisão

•30/06/2022, 13:36

Decisão

•08/07/2022, 12:48

Despacho

•29/07/2022, 09:27

Despacho

•29/07/2022, 10:31

Sentença

•24/08/2022, 10:07

Sentença

•24/08/2022, 11:11

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 12:40

Despacho

•17/02/2022, 16:15

Decisão

•11/03/2022, 11:40

Decisão

•14/03/2022, 11:49

Decisão

•07/04/2022, 08:57

Decisão

•07/04/2022, 11:12

Decisão

•13/05/2022, 11:11

Decisão

•13/05/2022, 13:13

Decisão

•24/06/2022, 09:42

Decisão

•30/06/2022, 13:36

Decisão

•08/07/2022, 12:48

Despacho

•29/07/2022, 09:27

Despacho

•29/07/2022, 10:31

Sentença

•24/08/2022, 10:07

Sentença

•24/08/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:07