Apelação / Remessa Necessária 0804682-38.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 271.595,20

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

BRITAMINAS MINERACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYSA MEDEIROS SILVA

OAB/SP 427957·CPF·Representa: Autor

ELLINA DE SOUSA MEDEIROS

OAB/PA 25027·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:43

Conclusos para decisão

14/04/2026, 22:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

17/03/2026, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:38

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:43

Conclusos para decisão

14/04/2026, 22:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 07:33

Decisão

•17/03/2026, 15:46

20/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

17/03/2026, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:24

Recebidos os autos

27/06/2025, 13:23

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 13:23

Decisão

•08/07/2025, 07:34

Decisão

•07/07/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:10

Sentença

•01/03/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:36

Decisão

•24/04/2024, 10:22

Decisão

•05/04/2024, 11:43