Execução de Título Extrajudicial 0801238-97.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801238-97.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801238-97.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA S/A [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-970 Nome: KERGINALDO DE SOUZA MENDES Endereço: desconhecido Nome: IRENE DA SILVA MENDES Endereço: desconhecido Nome: KEIDIANE SILVA MENDES BARRETO Endereço: desconhecido Nome: ALEX BARRETO DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de KERGINALDO DE SOUZA MENDES, IRENE DA SILVA MENDES, KEIDIANE SILVA MENDES BARRETO e ALEX BARRETO DA SILVA. Perlustrando os autos, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID 109877116, pág. 1/5, consta cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipixuna do Pará/PA, tratando-se, portanto, de competência contratualmente fixada e que deve ser prestigiada. Ademais, a parte Exequente indica a mesma como endereços dos Executados. Tendo em vista o teor do art. 781, inc. I, do CPC, que trata da Ação de Execução de Título Extrajudicial, o processo de execução será ajuizado perante o juízo competente, observando-se o seguinte, proposta a ação de execução no foro de domicílio do executado, de eleição ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da ação, DETERMINANDO, em consequência, o declínio do feito ao Juízo competente da Comarca de Ipixuna do Pará/PA, com as devidas baixas no sistema. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

08/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)