Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800452-81.2024.8.14.0062 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800452-81.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800452-81.2024.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) 5.1. As audiências de conciliação são realizadas preferencialmente na modalidade presencial. Sendo necessário, admitir-se-á que alguma(s) parte(s) participe por meio virtual, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo as partes “baixarem” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência, o link para ingresso virtual na audiência. 5.2. No caso de participação na forma virtual, deverá a parte verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 5.3. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Escritório de seu patrono, de outro Escritório de Advocacia, de Sede de Defensoria Pública, ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência, ou comparecer ao Fórum da Comarca onde tramita a causa. 5.4. Se a intimação da parte Requerida se der por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, SOLICITA-SE ao meirinho que COLHA perante a parte Requerida o número de telefone para participação nas audiências, bem como ORIENTE-A sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS (instruções neste despacho). 5.5. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 6. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, em regra, a inversão do ônus da prova no CDC é ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, face a adoção da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, que detém maiores conhecimentos técnicos, poder econômico e assessoria jurídica para comprovar sua versão dos fatos. Ademais, a parte requerente, ora consumidora, também demonstrou a verossimilhança de suas alegações - ainda que os requisitos não sejam cumulativos por meio dos documentos constantes dos autos, razão pela qual inverto o ônus da prova. 7- Prosseguindo, passo à análise do pedido liminar de Tutela Antecipada. Aduz a parte autora que recebeu uma fatura da requerida no valor de R$ 15.443,50 (quinze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) com vencimento em 03/02/2023, referente à conta contrato nº 9222162, alega o autor que referida fatura encontra-se extremamente superior à média de seu consumo usual. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão da cobrança, bem como a não interrupção fornecimento de energia e a não inclusão do autor em cadastro de restrição ao crédito. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ADELAR FERNANDES FELIPE Endereço: Rua Canavial, 47, Morumbi, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 ID: DECISÃO/MANDADO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- Ação tramitando sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995. Não incidem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme seu artigo 54. 3- Designo audiência de conciliação, na modalidade semipresencial, a ser realizada no dia 30/08/2024 às 09:00 hs, na plataforma da Microsoft Teams. Observação 1: Este Juízo tem optado pela designação de audiência de conciliação mesmo nas hipóteses em que há pedido para não designação, face ao bom índice de acordos realizados, não sendo possível antever em cada caso concreto sobre a total inviabilidade de acordo, ante o grande número de demandas. Observação 2: Este Juízo tem se pautado pela cisão das audiências dos Juizados Especiais Cíveis, isso em razão da boa probabilidade de entabulação de acordo, desonerando a parte Requerida dos ônus decorrentes da apresentação de defesa antes mesmo de ser oportunizada a composição, ao mesmo tempo em que estimula essa composição. Assim, resultando infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para eventual resposta à ação começará a correr no dia seguinte ao da audiência de conciliação. Se alguma das partes se ver impedida de participar presencialmente da audiência, poderá participar por meio virtual, hipótese em que deverá previamente, baixar na Loja APP STORE ou PLAY STORE de seu dispositivo (computador ou aparelho celular), o APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, cabendo ao Autor e seu patrono informarem nos autos o(s) número(s) de seu (s) celulares ou e-mail para envio do LINK da audiência, bem como ao Requerido informar ao oficial de justiça o número do telefone ou e-mail também para o envio do LINK no dia da audiência. 4- INTIME-SE a parte Requerida para participar da audiência ora designada, bem como CITE-A para os termos da presente ação, podendo na RESPOSTA (prazo só começa após a audiência de conciliação) alegar toda a matéria de defesa, arguir preliminares, juntar documentos e arrolar testemunhas até o máximo de três, sob pena de revelia, advertindo-lhe que, caso não compareça, poderão ser consideradas verdadeiras as alegações lançadas na petição inicial. 5- INTIME-SE o patrono da parte Autora, bem como a própria parte Autora, na pessoa de seu patrono, via DJE e PJE, para comparecer à audiência de conciliação, portando documento de identidade, ficando ciente ainda de que a sua ausência poderá implicar na extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, §2º, da Lei n. 9.099/95). OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução rea/l ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ficou demonstrado pela documentação apresentada a plausibilidade do direito da parte autora, que aparentemente teve um aumento substancial em sua conta de energia. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é perceptível pois a falta energia elétrica impede a vida digna, some-se a isso a possibilidade de reversibilidade da medida. Assim, entendo presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, pelo que deve ser concedida a medida liminar acautelatória. Sendo assim, em sede de juízo de cognição superficial, e diante das considerações tecidas pela requerente em sua petição inicial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA COM NATUREZA ANTECIPATÓRIA para DETERMINAR que a requerida, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SE ABSTENHA de fazer a cobrança referente à conta de energia elétrica com vencimento no dia 03/02/2022 no valor de R$ 15.443,50 (quinze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) referente à conta contrato nº 9222162, bem como não interrompa o fornecimento de energia elétrica e não inclua o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de incorrer em MULTA DIÁRIA no importe R$500,00 (quinhentos Reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), DEVENDO a requerida informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação. Intime-se. Designada a audiência, cite-se e intime-se. Tucumã-PA, 05 de abril de 2024 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

08/04/2024, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA em/para 23/04/2026 10:30, Vara Única de Tucumã.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADELAR FERNANDES FELIPE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELAR FERNANDES FELIPE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELAR FERNANDES FELIPE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 23/04/2026 10:30, Vara Única de Tucumã.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)