Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800398-84.2023.8.14.0116 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800398-84.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800398-84.2023.8.14.0116 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: JUVENAL BARROS DA SILVA DATA: 18/03/2024 às 09:00h TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data e horário acima mencionados, foi feito o pregão e declarada aberta a audiência. Presentes: Juiz de Direito Substituto: DR. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Ministério Público: DR. ODÉLIO DIVINO GARCIA JÚNIOR Polo Passivo: JUVENAL BARROS DA SILVA Advogado dativo: DR. ADRIANO EDUARDO JOSÉ LOPES MONTEIRO- OAB/PA 32.814 Informante: MARIA IRACEMA JACOB DE SOUSA Iniciados os trabalhos, confirmada a regularidade da transmissão de som e imagem dos participantes, passou-se à identificação destes, com apresentação para conferência de documento pessoal com foto, carteira de identificação do(s) advogado(s). Neste momento, passou-se a oitiva da informante: Maria Iracema Jacob De Sousa. Qualificada na forma da lei. O depoimento ficou gravado por meio da plataforma Microsoft Teams. Neste momento, passou-se à qualificação e interrogatório do denunciado: Juvenal Barros Da Silva. O MM. Juiz assegurou ao réu o seu direito constitucional de permanecer calado. Foi garantido ao denunciado o direito a entrevista prévia com seu advogado. O interrogatório foi registrado em meio audiovisual, conforme autoriza o art. 405, §1º, do CPP (plataforma Microsoft Teams). Sem requerimentos pelo Parquet. Dada a palavra a defesa esta requereu: A revogação da preventiva, bem como medidas cautelares diversas da prisão. Neste momento, em nome do contraditório foi franqueada a palavra ao Parquet tendo este pugnado pelas medidas cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Fundamentação declinada de maneira oral. Em suma, revogada a prisão preventiva por não vislumbrar presentes as hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP. Desta feita, entendo cabível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se fazem suficientes, estando presentes os requisitos legais, embasados nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, bem como continuação. Desta feita, tenho que imprescindíveis as seguintes medidas cautelares: (i) Comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que intimado, nos termos do art. 350, do CPP. (ii) Proibição de frequentar bares e congêneres; (iii) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, dela não podendo se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; (iv) Não se envolver em outras atividades criminosas. Dessa forma, CONCEDO ao autuado JUVENAL BARROS DA SILVA a liberdade, sem fiança, mediante cumprimento das condições do artigo 319 do CPP. Coloque-se o autuado em liberdade, se não estiver preso por outro motivo, mediante termo de compromisso. Abra-se vistas ao Ministério Público para apresentar memoriais no prazo legal. Após intime-se a defesa para manifestação por igual prazo. Na sequência, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Expeça-se alvará de soltura imediatamente. SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO e COMUNICAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Nada mais havendo, o M.M. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo, dispensada a assinatura dos presentes. Eu, Juliana Rolim Machado matrícula n. 218898. Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e abaixo MM. Juiz subscreve e atesta as presenças. Encerrada às 11:00h. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)