Procedimento Comum Cível 0800203-17.2019.8.14.0124 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800203-17.2019.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA SILVA Réu: FRANCISCO NAILTON ANGELO DECISÃO/MANDADO 1. RESUMO DO PROCESSO Tratam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA SILVA em face de FRANCISCO NAILTON ANGELO. A Autora afirma que conviveu com o Réu em união estável por aproximadamente 03 (três) anos e 06 (seis) meses, e, que, desta união, NÃO adveio o nascimento de filhos. Informa que se tornou impossível a vida comum, estando o casal separado de fato. Sustenta que, durante o período em que conviveram, o casal adquiriu onerosamente os seguintes bens: 1) 01 (um) automóvel – Placa OFG-7967 – Paraná (PR) – Cidade de Cajazeiras - com valor venal de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).; 2) Mercadorias – roupas para a comercialização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3) Maleta da Rommanel, contendo produtos no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Afirma que, durante o período em que conviveram, o casal contraiu as seguintes dívidas: 1) Débito no valor de R$ 1.389,13 (mil, trezentos e oitenta e nove reais, treze centavos) – tendo como credor a NR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME. 2) Débito no valor de R$ 3.465,39 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, trinta e nove centavos) – tendo como credor o Banco do Bradesco. Postulou pelo reconhecimento e dissolução de união estável, tendo como data de início 08 de agosto de 2012 e o término no dia 15 de fevereiro de 2016, e a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Com a inicial de vieram os documentos pessoais. Decisão registrada no evento Id. 12406707, designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 07 de novembro de 2019 (Id. 13806428 - Pág. 1). Contestação apresentada no evento Id. 88477440, onde o Réu refuta o período de convivência declarado pela Autora, informando que termo inicial foi em 08 de agosto de 2014, e não no dia 08 de agosto de 2012. Alega a INEXISTÊNCIA de bens adquiridos com recursos provenientes do esforço comum do casal a serem partilhados, e que existem dívidas a serem quitadas pelo casal. Juntou documentos (Id. 14219338 - Pág. 1 a 2. Réplica à contestação apresentada no evento Id. 20131190 - Pág. 1, onde a Autora reitera o período de convivência afirmado na inicial, e, que, com relação às dívidas alegadas pelo requerido em sua contestação, há a ausência de prova de que as supostas dívidas foram convertidas em benefício da família e do casal. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Feito esse aligeirado relato da causa, passo a decidir. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art.357 do CPC) Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC), segundo análise preliminar acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do CPC, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Não existem preliminares arguidas em sede de contestação, e não havendo irregularidades a serem sanadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, passando a fixar os pontos controvertidos, não olvidando a possibilidade de outros serem estabelecidos, desde que úteis ao deslinde da demanda. 2.1 DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (CPC, art. 357, inciso II) Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) duração da união estável, tornando-se imperioso a produção de provas para estabelecer o seu início e o seu término, pois a há divergência quanto ao termo do período de convivência. b) as especificações de bens adquiridos na sua constância do casamento, com as valorações e divisões, bem como as dívidas porventura contraídas durante a união; 2.2 DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (CPC, art. 357, inciso IV) INDICO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, A forma de promover a partilha dos bens, de modo a atender as normas constitucionais e legais pertinentes. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, permanece como ordinariamente prevista na legislação, haja vista não ter sido trazida a lume qualquer causa específica para sua modificação. Sobre os fatos controvertidos, será adotada a teoria estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a Ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. 3.1. DAS PROVAS Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2.2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelecê-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de PROVA TESTEMUNHAL, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de DOCUMENTOS, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam PROVA PERICIAL, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como digam em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Desnecessária a intervenção do MP, ante a ausência das matérias previstas no art.178 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, servindo essa de expediente de comunicação. Decisão publicada e registrada por meio do sistema PJE. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800203-17.2019.8.14.0124 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JHONN CHARLLES MORAES CHAGAS em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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