Reintegração / Manutenção de Posse 0812641-29.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · 5ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MARTA CARNEIRO

CPF

Autor

JOSE RICARDO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

ADOLFO FARIAS NETO

CPF

Autor

CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS

CPF

Autor

BIANCA DA COSTA ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE MARIA DE LIMA COSTA

OAB/PA 3271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MARTA CARNEIRO

CPF

Autor

JOSE RICARDO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

ADOLFO FARIAS NETO

CPF

Autor

CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS

CPF

Autor

BIANCA DA COSTA ALVES

CPF

Autor

CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO

CPF

Autor

DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

FABRICIO ELFRAZIO GOMES

CPF

Autor

FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA

CPF

Autor

IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR

CPF

Autor

JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ

CPF

Autor

LUCELIA MAIA DA COSTA

Autor

MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO

CPF

Autor

MAYCON SOUZA DE SOUZA

CPF

Autor

RODRIGO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA

CPF

Autor

ANA PAULA PANTOJA COSTA

CPF

Autor

ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS

CPF

Autor

DORIVALDA FERREIRA DE BRITO

CPF

Autor

EDNA MARIA SOUZA SILVA

CPF

Autor

BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES

CPF

Autor

CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE

CPF

Autor

DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

ELIETE PANTOJA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ERICA LIMA VINAGRE

CPF

Autor

GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ

CPF

Autor

GEDAEL MAFRA FARIAS

CPF

Autor

JONILSON RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

GENILSON SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

GLEISON MAFRA FARIAS

CPF

Autor

GRACILENE CARDOSO DE SOUZA

CPF

Autor

INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO

CPF

Autor

ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA

CPF

Autor

JACKELINE DA SILVA BARBOSA

CPF

Autor

JACKSON BAIA AMARAL

CPF

Autor

JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA

CPF

Autor

JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS

CPF

Autor

JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

LARISSA SOUZA DA COSTA

CPF

Autor

LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES

CPF

Autor

LUCIANA PINHEIRO BARROS

CPF

Autor

LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA

Autor

LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO

CPF

Autor

PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO REIS SILVA

CPF

Autor

ROSEANNE CRUZ RODRIGUES

CPF

Autor

ROSIELE DE MELO VERGOLINO

CPF

Autor

TANIA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

VALDEIR MACHADO DOS SANTOS

CPF

Autor

VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA

CPF

Autor

WANESSA MACHADO PINHEIRO

CPF

Autor

WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

YARA BRITO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Todas as movimentações(524)

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 08/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 11:14

Sentença

•06/08/2025, 22:24

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:03

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 03/09/2025 23:59.

26/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 09/09/2025

20/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 01:55

Juntada de Petição de termo de ciência

09/08/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:15

Julgado improcedente o pedido

06/08/2025, 22:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/08/2025, 22:22

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 22:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:12

Publicado Decisão em 04/09/2024.

06/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2024, 09:25

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:59

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 06:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:39

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autores: Adolfo Farias Neto e outros Réu: Estado do Pará DESPACHO Considerando que existe conexão entre este feito e os Proc. nº 0812319-77.2017.814.0301 e Proc. 0840818-03.2019, nos quais, tal como neste feito, foi determinada a manifestação do Estado do Pará acerca da implantação de Reurb, estando ambos com prazo em curso, denota-se ser mais prudente aguardar o decurso do prazo assinalado naqueles feitos, antes de prosseguir com marcha processual. Desta forma, determino o sobrestamento deste processo em secretaria, no aguardo das manifestações que serão apresentadas pelo Estado do Pará naqueles processos ou o decurso do seu prazo, o que primeiro suceder. Além disso, determino o apensamento deste feito aos demais processos, a fim de que todos recebam impulsionamento de modo paralelo. Belém, 05 de abril de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0812641-29.2019.8.14.0301

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autores: Adolfo Farias Neto e outros Réu: Estado do Pará DESPACHO Considerando que existe conexão entre este feito e os Proc. nº 0812319-77.2017.814.0301 e Proc. 0840818-03.2019, nos quais, tal como neste feito, foi determinada a manifestação do Estado do Pará acerca da implantação de Reurb, estando ambos com prazo em curso, denota-se ser mais prudente aguardar o decurso do prazo assinalado naqueles feitos, antes de prosseguir com marcha processual. Desta forma, determino o sobrestamento deste processo em secretaria, no aguardo das manifestações que serão apresentadas pelo Estado do Pará naqueles processos ou o decurso do seu prazo, o que primeiro suceder. Além disso, determino o apensamento deste feito aos demais processos, a fim de que todos recebam impulsionamento de modo paralelo. Belém, 05 de abril de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0812641-29.2019.8.14.0301

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:36

Apensado ao processo 0840818-03.2019.8.14.0301

08/04/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:31

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/02/2024 23:59.

10/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 12:15

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 11:45

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/06/2023 23:59.

14/07/2023, 22:22

Apensado ao processo 0812319-77.2017.8.14.0301

09/05/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 12:30

Conclusos para despacho

23/06/2022, 21:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:53

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:56

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 09:56

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:21

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CONCEICAO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de GENILSON SANTOS DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de CIRENE MARIA GOMES PINHEIRO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REIS SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de ERICA LIMA VINAGRE em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de TALLYTA DE ALMEIDA GANDRA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de JACKELINE DA SILVA BARBOSA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de LUCIANA LETICIA RAMOS DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA MODESTO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de GEDAEL MAFRA FARIAS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:36

Decorrido prazo de MANOEL GRACIANO BRITO DA SILVA JUNIOR em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de VALDEIR MACHADO DOS SANTOS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de MARIA JUREMA OLIVEIRA NOGUEIRA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de GLEISON MAFRA FARIAS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO CRUZ DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOSELY KELLY PINA DE OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de LUCELIA MAIA DA COSTA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de LUCILENE DO SOCORRO DE SOUZA VIEIRA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de DORIVALDA FERREIRA DE BRITO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de FABRICIO ELFRAZIO GOMES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CAMARAO DE BRITO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de KAROLAY DE MARIALVA MORAES DUARTE DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ROSEANNE CRUZ RODRIGUES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de DEYVID DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA LIMA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de MARTA CARNEIRO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ELIETE PANTOJA DOS SANTOS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de IVOMAR LOPES NAVEGANTE JUNIOR em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JACKSON BAIA AMARAL em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de GRACILENE CARDOSO DE SOUZA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ROSIELE DE MELO VERGOLINO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de WANIA REGINA FERREIRA DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA DA SILVA BORGES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE GONCALVES GOMES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de PAULO LIRA DA SILVA JUNIOR em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de EDNEI MONTEIRO DE SOUSA DOS SANTOS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ISABELA CLYSIA MATOS DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de VIVIAM MARCELE MAGALHAES DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA ALVES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DA COSTA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOISE CRISTINA DA CONCEICAO CORREIA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JONILSON RIBEIRO LOPES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DA TRINDADE em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de CAIO GABRIEL DO ROSARIO MATOS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de MAYCON SOUZA DE SOUZA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de INGRID GLEYTIANE SILVA DE CARVALHO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO PINHEIRO em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BARROS DA CRUZ em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JHENIFER YASMIN DA SILVA RODRIGUES em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO BARROS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de GABRIEL MAGNO PINHEIRO DA CRUZ em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de EDNA MARIA SOUZA SILVA em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOHN ANDERSON DE CAMPOS DIAS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:34

Decorrido prazo de YARA BRITO DOS SANTOS em 21/01/2021 23:59.

06/03/2021, 01:23

Juntada de Petição de termo de ciência

18/01/2021, 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 11:44

Conclusos para decisão

13/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de parecer

04/08/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:48

Não Concedida a Medida Liminar

24/03/2020, 17:09

Conclusos para decisão

06/11/2019, 09:35

Juntada de certidão

06/11/2019, 09:34

Juntada de Petição de contestação

01/10/2019, 14:58

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 02:15

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:33

Decorrido prazo de ANA PAULA PANTOJA COSTA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:31

Decorrido prazo de ANDREZA FEITOSA DA CONCEICAO em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:31

Decorrido prazo de ADOLFO FARIAS NETO em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 10:28

Conclusos para despacho

06/06/2019, 11:08

Movimento Processual Retificado

06/06/2019, 11:08

Conclusos para decisão

05/06/2019, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

05/06/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:01

Movimento Processual Retificado

05/06/2019, 13:58

Conclusos para decisão

05/06/2019, 13:58

Declarada incompetência

16/04/2019, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2019, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2019, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/03/2019, 14:19

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 20:49

Conclusos para decisão

18/03/2019, 20:49

Decisão

•02/09/2024, 14:49

Decisão

•29/08/2024, 09:25

Despacho

•08/04/2024, 10:34

Despacho

•05/04/2024, 16:31

Despacho

•18/10/2023, 21:54

Despacho

•11/10/2023, 12:15

Despacho

•17/04/2023, 16:02

Despacho

•17/04/2023, 12:30

Despacho

•06/04/2022, 12:48

Despacho

•23/03/2022, 12:53

Termo de Ciência

•18/01/2021, 23:45

Decisão

•11/12/2020, 11:52

Decisão

•10/12/2020, 11:44

Todos os documentos(21)

Sentença

•08/08/2025, 11:14

Sentença

•06/08/2025, 22:24

Decisão

•02/09/2024, 14:49

Decisão

•29/08/2024, 09:25

Despacho

•08/04/2024, 10:34

Despacho

•05/04/2024, 16:31

Despacho

•18/10/2023, 21:54

Despacho

•11/10/2023, 12:15

Despacho

•17/04/2023, 16:02

Despacho

•17/04/2023, 12:30

Despacho

•06/04/2022, 12:48

Despacho

•23/03/2022, 12:53

Termo de Ciência

•18/01/2021, 23:45

Decisão

•11/12/2020, 11:52

Decisão

•10/12/2020, 11:44

Decisão

•13/07/2020, 19:17

Decisão

•26/03/2020, 12:48

Decisão

•24/03/2020, 17:09

Despacho

•07/06/2019, 10:28

Decisão

•05/06/2019, 14:01

Decisão

•16/04/2019, 10:51