Execução de Título Extrajudicial 0831430-42.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831430-42.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RITA SIMONE VASCONCELOS CABECA VIEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 07:57

Decorrido prazo de RITA SIMONE VASCONCELOS CABECA VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

20/04/2024, 09:50

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL NATÁLIA LINS EXECUTADO: RITA SIMONE VASCONCELOS CABECA VIEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0831430-42.2020.8.14.0301 Trata-se de chamamento do feito à ordem protocolado pela executada, após a homologação do pedido de desistência da ação, requerendo a apreciação do pedido de litigância de má-fé e a condenação em dobro do valor indevidamente postulado pelo Condomínio, perfazendo a quantia de R$ 64.715,62 (sessenta e quatro mil setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), bem com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ressalto que nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI. Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ressalte-se que os Juizados Especiais constituem microssistema específico, orientado pelos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo que no primeiro grau não há condenação em honorários, nos termos do art. 55, da Lei de regência. Quanto ao pedido de condenação em dobro do valor demandado pelo exequente, reforço, nos termos da sentença que homologou a desistência, que não assiste razão à executada, tendo em vista que o pagamento da dívida não restou comprovado nos autos, ao contrário, a executada alegou em seus embargos (o qual não teria sido conhecido, caso não tivesse ocorrido a desistência da ação, uma vez que não houve a garantia do Juízo, condição sine qua non, na sistemática dos Juizados Especiais para a apreciação dos embargos à execução) que não era proprietária do imóvel, que apenas passava temporadas no bem, ou seja, não houve comprovação de pagamento da dívida nos autos. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, não assiste razão à executada, uma vez que o mero ajuizamento da ação, por si só não configura demanda temerária, principalmente, porque a executada confirmou que residia por temporada no apartamento por mera liberalidade da proprietária, conforme manifestação no Id n. 21303625. Assim, entendo que não restou configurada a litigância de má-fé requerida. Posto isso, mantenho o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:43

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:21

Processo Reativado

08/04/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 15:10

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 10:21

Despacho

•08/04/2024, 09:35

—

Decorrido prazo de RITA SIMONE VASCONCELOS CABECA VIEIRA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA SIMONE VASCONCELOS CABECA VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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