Cumprimento de sentença 0805257-46.2024.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805257-46.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEX CUNHA MOREIRA Endereço: Rua C 02, 11, quadra 123, lote 01, casa B, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Rio Grande, 180, Beira Rio I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0805257-46.2024.8.14.0040 DECISÃO O autor contesta uma fatura de “consumo não registrado”, no valor de R$ 7.831,99, com vencimento em 15/11/2023, gerada na C/C 3024727636, da qual é titular. Afirma que o medidor de sua residência foi trocado e, em novembro de 2023, foi surpreendido com a fatura acima, que se refere aos meses de consumo não registrado por uma suposta ligação irregular, do qual não tem o autor qualquer conhecimento. Por fim, acrescenta que, em 23 de março de 2024, a requerida efetuou o corte indevido do fornecimento de energia sem a realização de aviso. Em razão disso, requer o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que a Requerida realize a religação da energia no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 1 – Como é cediço, para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença de dois requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º, do art. 300 do CPC, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese o autor tenha juntado a fatura de CNR (ID n. 112744582), em consulta ao site da requerida, verifica-se a existência de outras 3 faturas pendentes de pagamento. Assim, o corte de energia pode ter sido realizado pela falta de pagamento dessa fatura e, não necessariamente, pela fatura de CNR vencida há mais de 90 (noventa) dias. Assim, como o autor não juntou o comprovante de pagamento das demais faturas, não está demonstrada a probabilidade do direito, necessária para o deferimento da medida liminar. Ainda, em consulta à fatura de energia do mês 02/2024, verifica-se a notificação de vencimento e a possibilidade de corte de energia após o dia 13/03/2024, em caso de não pagamento. Diante disso, conclui-se que o corte de energia seja em razão da fatura do mês 01/2024 e não em razão da CNR, como acredita o requerente. Sobre o corte de energia em razão de inadimplemento, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessionária de serviço público que interrompe o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, após este ter sido previamente notificado, age em exercício regular de seu direito. Havendo restabelecimento do fornecimento dentro do prazo legal, inexiste ofensa ao direito do consumidor. Assim, observado o que estabelecem os artigos 173 e 176 da Res. n.º 414/10 da ANEEL, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou na prática de ato ilícito e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000205423056001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020). Desse modo, o requerido exerce regularmente seu direito de cobrança, não estando preenchido os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2 – Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intimem-se. Aguarde-se a audiência. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Todas as movimentações(61)