Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: ATLANTIC INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Endereço: Rua Francisco Polito, 865 A, Vila Prudente, SãO PAULO - SP - CEP: 03137-010 POLO PASSIVO Nome: D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA Endereço: MUNICIPAL FARUK SALMEN, SN, QUADRA171 LOTE CHAC. KARAJAS SHOPPING PISO 1, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802532-84.2024.8.14.0040 SENTENÇA O relatório é sucinto, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.
Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em boleto bancário/ duplicada em face de D.R. LESSA ACESSÓRIOS TÁTICOS LTDA. O exequente atribuiu à execução o valor de R$ 71.376,00, cujo valor atualizado do débito e atribuído à causa é de R$ 74.861,73. Logo, verifica-se que o valor ultrapassa o teto do Juizado Especial, sendo que, o exequente não informa na inicial a renúncia ao valor excedente. Convém registrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada, dentre outros fatores, pelo valor da causa. Estabelece o art. 3º, Inciso I, da Lei nº 9.099/95, que os Juizados Especiais são competentes para julgar ações cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda 40 salários-mínimos. Nos termos do art. 292, I, do CPC, quando a ação tiver por objeto ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Ainda, o enunciado 39 do FONAJE estabelece que “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Deste modo, em razão da incompetência absoluta amparada em lei (art. 3°, I da Lei 9.099/1995), e podendo ser levantada de magistrado, conclui-se pela extinção do feito. Ademais, pela norma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, incabível a remessa dos autos a Vara Competente, eis que dispõe, que o feito será extinto quando verificada a incompetência, exatamente como é o caso. ISTO POSTO, nos termos dos arts. 3°, inciso I, e 51, inciso II, ambos da Lei n° 9.099/1995, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para conhecer da lide, uma vez que o valor da causa ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos