Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805843-67.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DO COMERCIO

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Autor

RILDO RAFAEL DA SILVA CARDOSO

Terceiro

OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO MORAES QUARESMA NETO

OAB/PA 34536·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SECCIONAL URBANA DO COMERCIO

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Autor

RILDO RAFAEL DA SILVA CARDOSO

Terceiro

OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RILDO RAFAEL DA SILVA CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREA SOUZA DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 08:28

Baixa Definitiva

20/05/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:18

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 08:18

Expedição de Informações.

09/05/2025, 13:34

Expedição de Guia de execução de medida socioeducativa.

09/05/2025, 13:15

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 31/03/2025

06/05/2025, 13:32

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

25/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de EDSON GUILHERME DA SILVA RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de RILDO RAFAEL DA SILVA CARDOSO em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:33

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 08:28

Baixa Definitiva

20/05/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:18

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 08:18

Expedição de Informações.

09/05/2025, 13:34

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 15:09

Despacho

•20/03/2025, 12:50

Expedição de Guia de execução de medida socioeducativa.

09/05/2025, 13:15

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 31/03/2025

06/05/2025, 13:32

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

25/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de EDSON GUILHERME DA SILVA RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de RILDO RAFAEL DA SILVA CARDOSO em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:33

Publicado Despacho em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

23/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:09

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

20/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 20/03/2025 10:30, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

20/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2025, 13:28

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:26

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:20

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

07/02/2025, 22:08

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 03:27

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 23:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

17/01/2025, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 22:49

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 22:49

Decorrido prazo de EDSON GUILHERME DA SILVA RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

30/12/2024, 00:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de RILDO RAFAEL DA SILVA CARDOSO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:38

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 25/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:45

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 25/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:45

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.

28/10/2024, 03:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:10

Publicado Despacho em 08/10/2024.

09/10/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 03:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

04/10/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de denúncia

20/09/2024, 14:29

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:14

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

04/09/2024, 14:17

Audiência Preliminar realizada para 02/09/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

02/09/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de DORIVAL DA CONCEICAO VELOSO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DA CONCEICAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 07:58

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0805843-67.2024.8.14.0401 Despacho: R.H. Designo para o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 10:20 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público. Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95. Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP. Cumpra-se. Belém/PA, data de assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém

09/04/2024, 00:00

Audiência Preliminar designada para 02/09/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

08/04/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:56

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 11:54

Despacho

•10/03/2025, 07:59

Despacho

•07/03/2025, 13:56

Despacho

•04/10/2024, 14:33

Despacho

•04/10/2024, 10:33

Sentença

•05/09/2024, 13:36

Sentença

•04/09/2024, 14:17

Despacho

•08/04/2024, 13:37

Despacho

•08/04/2024, 11:56