Homologação da Transação Extrajudicial 0801964-71.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0801964-71.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 08:29

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801964-71.2024.8.14.0039. REQUERENTE: RAIMUNDO NEVES REQUERENTE: ACÁCIO CHAVES DOS SANTOS DURANS SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo(s) Requerente(s) acima consignados. O processo encontra-se com tramitação regular. Ao ID 111937330, juntada de Termo de Acordo, assinado pelas partes, requerendo a homologação da transação com a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos, cinge-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme Termo de Acordo juntado em ID 111937330. Com efeito, o art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Logo, a homologação da transação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:23

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 15:23

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:57

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 15:23