Execução Fiscal 0009451-46.2018.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0009451-46.2018.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2026, 13:15

Apensado ao processo 0800566-97.2024.8.14.0004

27/05/2024, 10:14

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 16/04/2024

27/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:33

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: E DE A COSTA COMERCIO Nome: E DE A COSTA COMERCIO Endereço: RUA SAO BENEDITO, 1105, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0009451-46.2018.8.14.0004 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará em face E. de A. Costa Comércio, todos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de crédito tributário. O exequente manifestou-se informando que o executado quitou administrativamente o débito, inclusive com honorários e juntou documento comprobatório. Requereu que a executada seja intimada para fins de pagamento de custas judiciais, em 23.02.2024 (Id. Num. 109557528). É o relatório. Fundamento. O art. 924, II, do Código de Processo Civil especifica que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Nessa mesma linha segue o Código Tributário Nacional que aduz: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a manifestação do exequente contida no Id. 109557528, informa que o executado quitou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 56, CTN, declaro o processo extinto com julgamento do mérito, em razão da satisfação da obrigação com a quitação do débito exequendo. Custas a executada, se houver. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 29 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/03/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 00:58

em cooperação judiciária

28/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:51

Documentos

Documento de Migração

•12/07/2021, 14:36

Decisão

•20/09/2021, 12:32

—

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0800566-97.2024.8.14.0004

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

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