Execução de Título Extrajudicial 0801064-90.2024.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 12:00

Baixa Definitiva

01/07/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 17/06/2024

01/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:32

Publicado Sentença em 27/05/2024.

30/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Centro de Estudos Antenor Reis S/S LTDA. Adv.: Dra. Silvana Sampaio Lima - OAB/PA nº 23194-B Executada: Ailteia Coelho Correa End.: Passagem Abelardo Conduru, 244, Sacramenta, Belém/PA - CEP: 66083-020, Valor do débito reclamado: R$ 6.163,46 (seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801064-90.2024.8.14.0006). Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA contra AILTEIA COELHO CORREA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor da executada na quantia de R$ 6.163,46 (seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o exequente emendasse a exordial, apresentando comprovante de sua condição de optante pelo Simples Nacional por ocasião da propositura da ação ou no ano vigente, bem como apresentando o título executivo em que está lastreada a presente demanda, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). O exequente, apesar de intimado, permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o Id nº 115453333. Não tendo o exequente, embora intimado, suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 23/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 05:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 05:41

Indeferida a petição inicial

23/05/2024, 05:41

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:09

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 06:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 07:47

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro de Estudos Antenor Reis S/S LTDA. Adv.: Dra. Silvana Sampaio Lima - OAB/PA nº 23194-B Executada: Ailteia Coelho Correa End.: Passagem Abelardo Conduru, 244, Sacramenta, Belém/PA - CEP: 66083-020, Valor do débito reclamado: R$ 6.163,46 (seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801064-90.2024.8.14.0006). Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Em outro giro, o documento em que está lastreada a presente ação, que está cadastrado no Id nº 107376483, por não atender as exigências do art. 784, III, do Código de Processo Civil, é desprovido de força executiva. Desse modo, determino que o requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o comprovante de sua condição de optante do Simples Nacional no ano vigente, bem como apresentando o título executivo em que está lastreada a presente demanda, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 26/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 02:19

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/01/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 30/04/2024 23:59.

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