Execução de Título Extrajudicial 0805170-95.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805170-95.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Conjunto Residencial Chácara Terra Nova Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Luis Cláudio Cunha Conde Endereço: Rodovia do 40 Horas, S/N, Condomínio Residencial Chácara Terra Nova, Rua Pernambuco A, Casa 03, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-410 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805170-95.2024.8.14.0006) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CHÁCARA TERRA NOVA contra LUÍS CLAÚDIO CUNHA CONDE, já qualificados, onde o exequente alega ser credor de seu adversário na quantia de R$ 57.646,63 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), importe esse referente às taxas e contribuições condominiais vinculadas à casa nº 03, situada na Rua Pernambuco, no condomínio requerente, que seria de propriedade do executado. Colhe-se dos autos e da consulta realizada no Sistema de Controle Processual, que a presente ação está sendo reajuizada. Com efeito, a primeira ação, que foi aforada na 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua/PA, no dia 18/05/2023, Processo nº 0810816-23.2023.8.14.0006, foi extinta sem resolução do mérito, já que o postulante abandonou a causa. Depois da extinção do processo supracitado, o exequente ajuizou a presente causa, cujo pedido e causa de pedir são idênticos ao daquela que foi anteriormente aforada perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua/PA. Não existe óbice para a repropositura do processo encerrado prematuramente, desde que haja o pagamento das custas processuais, se cabível, mas nesse caso a competência para a apreciação da lide se firmará em favor do Juízo a quem foi registrada ou distribuída a ação extinta sem resolução do mérito, o que ensejará a modificação ou prorrogação legal da competência relativa (CPC, art. 286, I e II, e 486, caput, e parágrafo 2º). Desse modo, determino que o presente processo seja remetido para o Juízo da1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua/PA por ser esse, por força da prevenção, o competente para o processamento da causa. Int. Ananindeua, 27/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Decisão em 22/10/2025.

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