Execução de Título Extrajudicial 0800996-43.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800996-43.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:19

Baixa Definitiva

03/06/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 24/05/2024

03/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:28

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (0800996-43.2024.8.14.0006) Nome: CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA Endereço: WE-34 (CIDADE NOVA IV), 692, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 Advogado: SILVANA SAMPAIO LIMA OAB: PA23194-B Endereço: desconhecido Nome: UIANY MARA DOS SANTOS SILVA Endereço: Travessa WE-43, 312, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-260 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Demandante foi regularmente intimado para que emendasse a inicial. Contudo, não o fez na forma da missiva. Deste modo, o demandante não promoveu a diligência que lhe foi determinada. Assim, houve desrespeito a regra do art. 321 do NCPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Impondo-se, assim, a extinção do processo em razão do indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, I e III, do NCPC. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:55

Indeferida a petição inicial

29/04/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:57

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:17

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 11:55

Sentença

•29/04/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro Educacional Clube da Criança LTDA. Adv.: Dra. Silvana Sampaio Lima - OAB/PA nº 23194-B Executada: Uiany Mara dos Santos Silva End.: Travessa WE-43, 312, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67133-260. Valor do débito reclamado: R$ 4.759,54 (Quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800996-43.2024.8.14.0006). Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Desse modo, determino que o requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o comprovante de sua condição de optante do Simples Nacional no ano vigente, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 26/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/04/2024.

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