Execução de Título Extrajudicial 0825339-91.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825339-91.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825339-91.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: WILLIAM CARMONA MAYA Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AGF Almirante Barroso, 1517, Avenida Almirante Barroso 804, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-974 EXECUTADO: AMERICAN FARMA LTDA, ART FARMA LTDA - EPP, A FORMULA SERVICOS E FRANCHISE LTDA., PAULO CORREA LAZERA JUNIOR, ADRIANA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES Nome: AMERICAN FARMA LTDA Endereço: AV. SENADOR LEMOS, 3993, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: ART FARMA LTDA - EPP Endereço: Avenida Visconde de Sousa Franco, 729, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-350 Nome: A FORMULA SERVICOS E FRANCHISE LTDA. Endereço: TANCREDO NEVES, 002421, SALA 305, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 Nome: PAULO CORREA LAZERA JUNIOR Endereço: Avenida Nazaré, 1033, 1502, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: ADRIANA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES Endereço: Rodovia BR-316, 316, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) por oficial de justiça (ou carta precatória) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), atualmente no valor de R$ 6.735.038,31 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil, trinta e oito reais e trinta e um centavos). O presente despacho servirá como mandado. 2) Nos termos do artigo 827, CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art 827, § 1º, CPC). 4) Autorizo desde logo a citação por hora certa, se o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) por duas vezes em sua residência e não o(s) encontrar, havendo suspeita de que está (ão) se ocultando (art. 252, CPC), certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. 5) Não sendo localizado o executado para ser citado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO [Contratos Bancários] intime-se o exequente para fornecer novo endereço, com o devido recolhimento de custas processuais. Uma vez fornecidos os dados, renovem-se as diligências de citação. 6) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, CPC). 7) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do SISBAJUD, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro (art.. 835, §1º, CPC). 8) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 9) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 10) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lance-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 11) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 12) Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas iniciais pelo(s) exequente(s) ou antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 13) Certifique-se acerca da apresentação de embargos. Em caso afirmativo, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 14) Na ausência de apresentação de embargos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 15) Se após as diligências acima determinadas não forem localizados bens do devedor, intime(m)-se os(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 16) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se. SERVIRA O PRESENTE COMO DESPACHO/MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. BELÉM/PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031317465683600000104331216 Doc. 01 - Atos Unificados Documento de Identificação 24031317465730300000104331222 Doc. 02 - Procuração - Banco Santander (BRASIL) S.A. e outras Documento de Identificação 24031317465773200000104331223 Doc. 03 - Subs - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Substabelecimento 24031317465864500000104331224 Contrato - 0285638640524000483 - American Farma Documento de Comprovação 24031317465922500000104331225 Instrumento de Cessão Fiduciária Documento de Comprovação 24031317470018300000104331226 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 24031317470095100000104331228 guia inicial - american farma Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031317470147900000104333584 cpv - american farma Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031317470178500000104333580 Exequente recolheu as custas iniciais Certidão 24031815260482100000104613126 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24031815260498700000104613127

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESTORE ADVISORY INTERMEDIACOES LTDA. em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de A FORMULA SERVICOS E FRANCHISE LTDA. em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CORREA LAZERA JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de A FORMULA SERVICOS E FRANCHISE LTDA. em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CORREA LAZERA JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)