Execução Fiscal 0051527-38.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0051527-38.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:42

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:01

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051527-38.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SILVIA HELENA FERREIRA ALCANTARA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 173991-9345 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Sem custas. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

12/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:12