Execução de Título Extrajudicial 0800726-09.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800726-09.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. EXECUTADO: ZAVARIZE COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA., devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ZAVARIZE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - atualmente denominada de MARTA LEITE ZAVARIZE ME. Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único novo Código de Processo Civil, no sentido de promover a juntada de “junte o comprovante de inscrição suplementar do advogado peticionante Rafael Ferreira da Silva na OAB/PA, nos termos do art. 10, §2º, da Lei 8.906/94, pois este possui mais de 5 ações no Estado do Pará no presente ano,” a parte autora deixou de juntar tal emenda em sua completude, tão somente alegou que providenciou tal requerimento sem juntar prova e substabeleceu com reserva de poderes a advogado inscrito na OAB/PA. É o relatório. Decido. Neste sentido, uma vez que a parte requerente não emendou devidamente a inicial no prazo legal, o feito deve ser extinto independentemente da intimação pessoal da parte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 284, PARAGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, DO CPC. A regra contida no §1º do artigo 267 do CPC deve ser observada quando ocorrer o abandono do processo, o qual está previsto no inciso III do mesmo dispositivo legal. Porém, no caso em comento, o não atendimento da parte em emendar a inicial conforme determinado no feito, autoriza a magistrada a indeferir a inicial, extinguindo o feito sem o julgamento do mérito. Importante registrar que, quando ocorre a extinção do processo face o indeferimento da inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte. (...). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033666017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/05/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0800726-09.2024.8.14.0074 Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que a requerente regularmente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a diligência, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tailândia/PA, 15 de maio de 2024 CHARBEL ABDON HABER JEHA. Juiz de Direito Titular da 2ª vara de Tailândia/PA

17/05/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Carta rogatória.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)