Execução de Título Extrajudicial 0819185-57.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819185-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819185-57.2024.8.14.0301. 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 920, andar 2, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-530 Promovido(a): Nome: FRIVASA FRIGORIFICO VALE DO TAPANA SA Endereço: TRAVESSA DO CRUZEIRO, S/N, ESQUINA COM A RUA CORONEL JUVÊNCIO SARMENTO, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-010 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Promova-se a alteração da classe processual no sistema PJE para execução de título extrajudicial. Cancele-se a audiência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada é domiciliada no bairro do Cruzeiro do Distrito de Icoaraci, estando a demanda, portanto, fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Destaque-se que o Distrito de Icoaraci integra o foro da Comarca de Belém, eleito pelas partes no instrumento particular que serve de título executivo à presente demanda, devendo a disposição contratual ser harmonizada à previsão legal. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta precatória. P.R.I.C. Datada e assinada eletronicamente.

10/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA em 19/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA em 13/06/2025 23:59.

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