Reintegração / Manutenção de Posse 0800832-62.2021.8.14.0110 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800832-62.2021.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800832-62.2021.8.14.0110 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO Nome: LUIZ LOPES DURVAL NETO Endereço: Rua Santa Isabel, Quadra 9, LOTE 10, São Judas, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: DILSON DURVAL DA CONCEIÇÃO Endereço: Rua São Luis, 07, Boa Esperança, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LUIZ LOPES DURVAL em face de DILSON DURVAL DA CONCEIÇÃO, qualificados na exordial. Os fatos foram descritos na petição id- Num. 44253343 - Pág. 1, na qual, em resumo, a parte autora alega que é legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Marechal Rondon, Lote 11, Quadra 55, Bairro Novo Horizonte, Goianésia do Pará, adquirido por força de sucesso patrimonial e, que nele residia até a data de 15.10.2021, quando supostamente o requerido o expulsou da casa. Aduz ainda que após a ter posse do imóvel esbulhada, este se viu obrigado a alugar uma casa para residir, vez que se viu impedido de exercer o seu direito de posse sobre o imóvel. Requer expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração. No mérito, pugna pela procedência do pedido para reintegrar o Autor na posse e condenar o requerido ao pagamento de dano moral. Com a inicial juntou boletim de ocorrência datado de 14/10/2021 (id. 44253356 - Pág. 3); título definitivo do Lote 11, Quadra 55, Bairro Novo Horizonte, Goianésia do Pará (id. 44253359 em nome de Josefa Durval Conceição, datado de 28/02/2002 - Pág. 1); certidão de óbito de Josefa Durval Conceição (id. 44253359 - Pág. 4); escritura pública de inventário em forma de arrolamento do espólio de Josefa Durval Conceição (id. 44253360); Ante ausência de elementos probatórios para apreciação do pedido, foi designada audiência de justificação prévia, ID. 44675981 - Pág. 3, na qual foram ouvidas as partes e os autos conclusos para decisão, id. 68058950. O requerido apresentou contestação à id. 69503474, na qual pugna pela concessão de justiça gratuita em favor do contestante. No mérito, afirma ser o proprietário do imóvel objeto da lide, tendo comprado do seu pai, Sr. Dino Alves da Conceição, no ano de 2011, com anuência dos outros filhos. Afirma ainda, que a parte autora nunca teve a posse direta do imóvel. Requer a improcedência do pedido e apresenta rol de testemunhas. Juntou escritura pública de venda e compra imóvel (id. 69503485); certidão de interior teor do imóvel (id. 69503486); e boletim de ocorrência (id. 69503487). À id. 85551786, foi indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação dos requisitos. Em seguida, dado vista dos autos ao Autor para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir e, em seguida, ao requerido para especificar provas que pretende produzir. O Autor pugna pela produção de prova testemunhal (id. 93648463). O requerido pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de a ação n. 08000739-02.2021.8.14.0110, já ter sido julgada improcedente. No mais, informa que não há mais provas a produzir, id. 105032912. Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Era o que cabia relatar. I – QUESTÕES PROCESSUAIS. Verifico que as partes são legitimas, a via processual é necessária e adequada, o que implica na presença do interesse de agir. Todo os pressupostos processuais objetivos e subjetivos encontram-se presentes, portanto, a relação jurídico processual encontra-se hígida. Não se verificou prescrição ou decadência. Sem preliminares e oportunizado as partes se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, DECLARO saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos da demanda. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: O Autor afirma que é o legitimo proprietário, por força de sucessão patrimonial e, possuía a posse mansa e pacífica do bem, tendo sido esbulhado em sua posse no dia 15/10/2021, pelo requerido, que o expulsou do imóvel mediante uso da força, tendo todos os seus pertences permanecidos no imóvel. Conquanto o requerido, afirma que o Autor jamais teve a posse direta do bem e que comprou o imóvel em 2011 do seu genitor, com anuência dos demais herdeiros. Assevera que na verdade, o requerente mora com sua irmã e, jamais residiu no imóvel. Entendo como controvertidas, as seguintes questões fáticas: a) Se o Requerente em algum período teve a posse direta, mansa e pacífica do imóvel objeto dos autos. b) Se o requerido praticou esbulho no dia 15/10/2021, conforme alegado na petição inicial; c) Se houve dano material causado ao requerente pelo requerido; d) Se houve dano moral causado ao requerente pelo requerido. Sobre tais pontos, poderão as partes produzir provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Cabe ao autor prova os fatos constitutivos do seu direito (a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse – art. 561, NCPC) e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, incisos I e II do CPC IV – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora à id. 93648463. Caso as partes não tenham indicado suas testemunhas, INTIMEM-SE, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus respectivos rols, comprometendo-se a levá-las independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Após certifique-se e façam os autos conclusos. Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de DILSON DURVAL CONCEICAO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DURVAL CONCEICAO em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DILSON DURVAL DA CONCEIÇÃO em 06/05/2025 23:59.

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