Execução Fiscal 0051810-66.2005.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 53.493,55

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

CD. CARAJAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

08/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:53

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 10:25

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

08/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•17/04/2025, 09:26

Decisão

•17/04/2025, 09:25

18/06/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:53

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:09

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 10:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 08:18

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 08:30

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2024, 12:21

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: CD. CARAJAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0051810-66.2005.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelas partes acima identificadas. Sendo o requerido pessoa jurídica de direito público, vem à lume a questão atinente à competência desta Vara para processar a presente demanda. Isto porque o Código Judiciário do Estado do Pará preceitua que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios figurarem como partes. Vejamos: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas.” No presente caso, o requerido é o ESTADO DO PARA, encaixando-se na competência acima transcrita. E não há neste Fórum Distrital nenhuma vara especializada nas causas atinentes à Fazenda Pública. Ante o exposto, verificando-se não ser esta Vara competente para processar e julgar o presente feito, declaro-me incompetente para seu processamento, e determino, em consequência, a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Belém. Intimem-se. Redistribua-se. Cumpra-se, na forma da Lei. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:45

Declarada incompetência

08/04/2024, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:35

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:49

Declarada incompetência

21/02/2024, 14:07

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 15:30

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:30

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

22/10/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 09:01

Conclusos para decisão

03/04/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição

01/04/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 10:33

Processo migrado do sistema Libra

15/12/2021, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2021, 15:17

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

14/12/2021, 15:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00518105520058140133: - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 4422 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

14/12/2021, 14:38

PROVIDENCIAR OUTROS

21/10/2021, 11:17

AGUARDANDO PRAZO

01/07/2021, 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/07/2021, 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/07/2021, 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/07/2021, 09:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210125890877

30/06/2021, 14:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2021, 14:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2021, 14:10

Remessa - VIA CORREIOS DY009273179BR. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

30/06/2021, 14:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA

05/05/2021, 10:53

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/05/2021, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2021, 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/03/2021, 09:55

Mero expediente - Mero expediente

30/03/2021, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2021, 09:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

23/03/2021, 10:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/03/2021, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/03/2021, 09:53

CONCLUSOS

23/02/2021, 13:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/02/2021, 12:33

CERTIDAO - CERTIDAO

11/02/2021, 16:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2021, 16:53

Remessa - Mandado não distribuído, portanto não há pendência com oficial de justiça.

17/09/2020, 12:46

PROVIDENCIAR OUTROS

28/07/2020, 12:49

AGUARDANDO MANDADO

21/05/2019, 15:23

PROVIDENCIAR CERTIDOES

13/04/2016, 14:42

PROVIDENCIAR CERTIDOES

30/04/2014, 11:33

PROVIDENCIAR CERTIDOES

13/02/2014, 13:30

PROVIDENCIAR CERTIDOES

22/01/2014, 08:59

PROVIDENCIAR OUTROS

30/10/2013, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 13:57

CITACAO - CITACAO

17/10/2013, 13:57

PROVIDENCIAR OUTROS

22/11/2012, 13:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/11/2012, 08:37

Mero expediente - Mero expediente

14/11/2012, 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2012, 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/11/2012, 12:13

CONCLUSO EM SECRETARIA

29/10/2012, 11:12

PROVIDENCIAR OUTROS

17/07/2012, 10:09

PROVIDENCIAR OUTROS

28/05/2012, 12:59

AGUARDANDO MANDADO

10/04/2012, 12:32

MANDADO(S) A CENTRAL

10/04/2012, 11:24

PREPARACAO DE MANDADO

09/04/2012, 12:03

PREPARACAO DE MANDADO

09/04/2012, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 09:20

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

04/04/2012, 09:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/04/2012, 09:17

Mero expediente - Mero expediente

04/04/2012, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/03/2012, 10:43

CERTIDAO - CERTIDAO

15/02/2012, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2012, 09:21

PROVIDENCIAR OUTROS

13/02/2012, 09:33

PROVIDENCIAR OUTROS

13/02/2012, 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 10:57

AGUARDANDO CONCLUSAO

12/01/2011, 08:45

CONCLUSO EM SECRETARIA

09/09/2010, 14:40

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/08/2010, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/08/2010, 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/08/2010, 10:52

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

17/08/2010, 10:52

A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2010, 11:26

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

01/09/2009, 10:20

AGUARDANDO CONCLUSAO - 419/05 - CAIXA 006

04/12/2008, 13:09

CONCLUSO EM SECRETARIA - 419/05 - CAIXA 020

17/01/2008, 17:25

CONCLUSO EM SECRETARIA - 419/05

21/12/2007, 20:35

PROVIDENCIAR INTIMACAO

21/12/2007, 20:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/09/2005, 19:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/09/2005, 03:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

08/09/2005, 15:49

MANDADO CUMPRIDO

08/09/2005, 15:49

INTIMACAO

08/09/2005, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/09/2005, 03:00

DESPACHO

01/09/2005, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/06/2005, 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/06/2005, 03:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/06/2005, 16:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/06/2005, 13:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/06/2005, 12:24

AUTUAÇÃO

24/06/2005, 10:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - VARA CIVEL E CRIMINAL

23/06/2005, 10:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/06/2005, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

20/05/2005, 03:00

CITACAO

20/05/2005, 00:00

Decisão

•24/03/2025, 13:47

Despacho

•20/01/2025, 13:34

Despacho

•22/10/2024, 08:57

Decisão

•04/09/2024, 09:09

Decisão

•09/08/2024, 10:59

Decisão

•03/06/2024, 13:27

Decisão

•21/05/2024, 12:49

Decisão

•09/04/2024, 12:45

Decisão

•08/04/2024, 11:33

Decisão

•22/02/2024, 09:49

Decisão

•21/02/2024, 14:07

Decisão

•31/07/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:34

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/04/2025, 09:26

Decisão

•17/04/2025, 09:25

Decisão

•24/03/2025, 13:47

Despacho

•20/01/2025, 13:34

Despacho

•22/10/2024, 08:57

Decisão

•04/09/2024, 09:09

Decisão

•09/08/2024, 10:59

Decisão

•03/06/2024, 13:27

Decisão

•21/05/2024, 12:49

Decisão

•09/04/2024, 12:45

Decisão

•08/04/2024, 11:33

Decisão

•22/02/2024, 09:49

Decisão

•21/02/2024, 14:07

Decisão

•31/07/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:33