Execução Fiscal 0118351-76.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0118351-76.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:12

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 10/10/2024

09/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de R L AMARAL FERREIRA em 09/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:15

Publicado Edital em 21/08/2024.

21/08/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:53

Expedição de Edital.

19/08/2024, 13:53

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:42

Decorrido prazo de R L AMARAL FERREIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2024, 12:13

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0118351-76.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R L AMARAL FERREIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 079479-2 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 10:52

Sentença

•16/02/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0118351-76.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R L AMARAL FERREIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 079479-2 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de R L AMARAL FERREIRA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de R L AMARAL FERREIRA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

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